Portaria N.º 809, 19 DE setembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Julio Cesar Gomes Barbosa, para atuar como assistente do acusado Marcos Roberto de Oliveira, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2019, instaurado através da Portaria nº 500 de 13 de junho de 2019, com base no § 4º do art. 140 da Lei Complementar nº 042/03, alterado pela Lei Complementar nº 154 de 03 de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 19 de setembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
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