Última Atualização em: 23 de setembro de 2022 15:50

Portaria N.º 842, 20 DE novembro DE 2018

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POR842.18 PRORROGA PRAZO SINDC.
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 280 de 18 de abril de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 19 de novembro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 280 de 18 de abril de 2018, que visa apurar denúncia anônima feita no dia 16/01/2018, no Sistema de Ouvidoria do Município, de que durante a internação do paciente Adilson Bezerra, no período de 10/07 a 25/08, pai da servidora Rosecler Bezerra, e esta usou de seus poderes de chefia para deslocar durante o expediente, funcionárias do hospital municipal para ficarem de acompanhante de se seu pai, com efeito a partir de 19 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 20 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

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