Portaria N.º 853, 20 DE novembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho em data de 19 de novembro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 708 de 21 de setembro de 2017, em desfavor de Gediael Gonçalves de Lima, para apurar irregularidades no exercício de suas funções, com relação a visitas e cadastro de famílias de pacientes que não moram na área há anos, casas com numeração que não existem; usuários e casas que não foram encontrados e esta lançada à visita e assinatura no relatório; e assinaturas que não condizem com as encontradas na busca ativa, com efeito a partir de 12 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 20 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal