Portaria N.º 885, 28 DE novembro DE 2018

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição- CTC nº 0764/2002, parte integrante da presente Portaria, expedida pela Secretaria de Estado de Gestão, Pessoal e Gastos, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 42/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Ivanete Aparecida Marques de Mendonça, matrícula funcional nº 975-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Séries Iniciais, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 407 (quatrocentos e sete) dias, conforme descrito abaixo:

I - 268 (duzentos e sessenta e oito) dias, correspondente ao período de 01/02/1996 a 21/12/1996, prestados à Secretaria de Estado de Educação-MS, na função de Professor Convocado, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV-MS;

II - 139 (cento e trinta e nove) dias, correspondente ao período de 26/02/1997 a 14/07/1997, prestados à Secretaria de Estado de Educação- MS, na função de Professor Convocado, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV-MS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 28 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-