Portaria N.º 891, 30 DE dezembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 1304/2018/PGMN de 29/11/2018, assinada por Fauze Walid Selem - Procurador Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou no caso diretamente através de Processo Administrativo, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar irregularidades no serviço público, em atendimento ao Ofício nº 678/2018/02PJ/NVR, parte integrante desta, que veio encaminhado através da comunicação acima mencionada, para apurar irregularidades no serviço público.

Parágrafo único. A Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através do caput será presidida por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 30 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal