Portaria N.º 892, 30 DE novembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando que ao PROCON Municipal compete atuar decisivamente em ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação e defesa dos direitos do consumidor, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Jaqueline Castro da Silva, matrícula nº 8476-0, para atuar como fiscal do PROCON Municipal, orientando e aplicando, quando couber, sanções administrativas previstas na legislação que rege a matéria, em defesa dos direitos do consumidor com efeito a contar de 29 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 30 de novembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal