Portaria N.º 915, 17 DE dezembro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 17 de dezembro de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 265 de 12 de abril de 2017, visando apurar responsabilidades apresentadas no relatório nº 201602537 da CGU, na execução do convênio nº 784824 - Projeto Arte em Cada Parte, com efeito a partir de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 17 de dezembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal