Portaria N.º 925, 29 DE outubro DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT 1234229864-3 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 11 de abril de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria Aparecida da Silva, matrícula funcional nº 1786-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 6.212 (seis mil duzentos e doze) dias, conforme descrito abaixo:

I - 1.035 (mil e trinta e cinco) dias, correspondente ao período de 01/11/1987 a 31/08/1990, prestados à Locadora Bela Vista S.C. L.T.D.A, no cargo de Zeladora, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II - 302 (trezentos e doze) dias, correspondente ao período de 13/11/1990 a 10/09/1991, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III - 736 (setecentos e trinta e seis) dias, correspondente ao período de 02/05/1994 a 06/05/1996, prestados à Clínica Médica Santa Ana, no cargo de Atendente de Enfermagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV - 1.133 (mil cento e trinta e três) dias, correspondente ao período de 01/12/1996 a 07/01/2000, prestados à Clínica Cone Sul L.T.D.A, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V - 152 (cento e cinquenta e dois) dias, correspondente ao período de 02/10/2000 a 02/03/2001, prestados a Mundo Infantil Indústria e Comércio de Confecções L.T.D.A, no cargo de Auxiliar de Costura Reta, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI - 969 (novecentos e sessenta e nove) dias, correspondente ao período de 06/03/2001 a 30/10/2003, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Assessor VII, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII - 439 (quatrocentos e trinta e nove) dias, correspondente ao período de 01/03/2004 a 13/05/2005, prestados à Antonito Pires de Souza, no cargo de Auxiliar de Enfermeira, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII - 504 (quinhentos e quatro) dias, correspondente ao período de 07/05/2005 a 01/10/2006, prestados à Coopernavi Cooperativa dos Produtores de Cana e Açúcar, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IX - 87 (oitenta e sete) dias, correspondente ao período de 02/10/2006 a 27/12/2006, prestados à Usina Naviraí S/A Açúcar e Álcool, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X - 670 (seiscentos e setenta) dias, correspondente ao período de 15/02/2007 a 15/12/2008, prestados à Infinity Agrícola S.A, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI - 185 (cento e oitenta e cinco) dias, correspondente ao período de 01/08/2008 a 18/06/2009, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 29 de outubro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal