Portaria N.º 984, 11 DE abril DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Despacho datado de 08 de abril de 2019, assinado por Sebastiana Olivia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 805 de 25 de outubro de 2018, visando apurar denuncia de feita à ouvidoria do SUS, referente à conduta dos farmacêuticos lotados no Laboratório Municipal, com efeito a partir de 09 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 11 de abril de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal