Portaria N.º 103, 14 DE fevereiro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 07/2023, protocolizada nesta repartição em 13 de fevereiro de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 018/2018.

Assunto: Apurar irregularidades no serviço público, conforme Comunicação Interna n° 295/2018/GEDEC, quanto ao furto de um transformador que ficava instalado no Parque de Exposição “Tatsuo Suekane”.

Portaria n.º 886/2018.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 018/2018, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte de servidores municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí - MS, 14 de fevereiro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita