Portaria N.º 02, 20 DE janeiro DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 9 de janeiro de 2015, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 1.056 de 22 de novembro de 2013, para analisar conduta do servidor Ciro José Toaldo, ocupante do cargo de Gerente de Educação e Cultura, tendo indícios que o mesmo tenha violado o art. 112, incisos I, IV, V, IX e XI, c/c com art. 113, incisos VI, VIII e IX, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Naviraí (Lei Complementar nº 042/2003),   com efeito a partir de 23 de janeiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 9 de janeiro de 2015.

                                          LEANDRO PERES DE MATOS

                                                                                    Prefeito