Portaria N.º 202, 28 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 15/2023, protocolizada nesta repartição em 27 de março de 2023, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2019.

Assunto: Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019, instaurado em desfavor de Eliane dos Santos, exercente do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita sob o RG n° 001376678 SSP/MS e CPF n° 000.226.891-41, para apurar a prática de irregularidades no exercício de suas funções, no âmbito do ESF Ronan Marques.

Portaria n.º 171/2019.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR a servidora ELIANE DOS SANTOS, exercente do cargo de Auxiliar Geral, com a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA, conforme art. 113, IV e 123 do Estatuto dos Servidores Públicos de Naviraí.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí - MS, 28 de março de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita