Portaria N.º 203, 28 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 16/2023, protocolizada nesta repartição em 27 de março de 2023, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.º 004/2017.

Assunto: Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2017, instaurado em desfavor de Ilca Patricia Evelino Pereira, lotada no CIEI Vera Maria de Brida, exercente do cargo de Professora, inscrita sob o RG n° 903.2018 SSP/MS, e CPF n° 828.259.551-91 para apurar denúncia de agressão física a aluno.

Portaria n.º 281/2017.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de EXTINGUIR A PUNIBILIDADE da servidora ILCA PATRICIA EVELINO PEREIRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí - MS, 28 de março de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

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