Última Atualização em: 17 de abril de 2023 09:06

Portaria N.º 237, 12 DE abril DE 2023

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POR237.23 PUBLICA SE RESUMO DE DECISÃO PAD
 
EMENTA: Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Valdeci Francisco do Couto, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

 

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 21/2023, protocolizada nesta repartição, em 11 de abril de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

 

Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2019.

Servidor: Valdeci Francisco do Couto.

 

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2019, instaurado em face do servidor Valdeci Francisco do Couto, inscrito no RG n.° 013814 SSP/MS e CPF n.° 321.503.851-04, em razão de ausência de justa causa.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

 

Naviraí – MS, 12 de abril de 2023.

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

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