Portaria N.º 245, 14 DE abril DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 22/2023, protocolizada nesta repartição, em 14 de abril de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2019.

Servidor: Jerry Adriano Pereira.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor Jerry Adriano Pereira, coveiro, inscrito sob o RG de n° 1128364 e CPF n° 864.615.751-20, com a aplicação da pena de DEMISSÃO, incompatibilizando-o pelo período de 05 (cinco) anos, com base no art. 128 da LC 42/2003.

Ademais, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de EXTINGUIR os processos n° 004/2021 e 006/2020, instaurados em face do servidor Jerry Adriano Pereira, pela perda do objeto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 14 de abril de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita