Portaria N.º 380, 10 DE agosto DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 37/2023, protocolizada nesta repartição, em 08 de agosto de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n° 015/2018.

Portaria: 436/2018.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar Nº 015/2018, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte de servidores municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 10 de agosto de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita