Portaria N.º 04, 09 DE janeiro DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 9 de janeiro de 2015, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, com embasamento no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 (trinta) dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 175, de 13 de fevereiro de 2014, objetivando apurar os fatos em relação ao atendimento à paciente Tais Mendes Clemente, no Hospital Municipal, com efeito a contar do dia 13 de janeiro de 2015.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 9 de janeiro de 2015.

                                             LEANDRO PERES DE MATOS

-Prefeito-