Portaria N.º 521, 30 DE agosto DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 13/2022, protocolizada nesta repartição, em 30 de agosto de 2022, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 09/2020

Servidor: Nayara Martins Coelho Nascimbeni

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR o procedimento administrativo instaurado em desfavor de NAYARA MARTINS COELHO NASCIMBENI, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte da ex servidora, bem como considerando que sua conduta não trouxe prejuízos ao Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 30 de agosto de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita