Portaria N.º 522, 30 DE agosto DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 12/2022, protocolizada nesta repartição, em 30 de agosto de 2022, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 02/2022

Servidor: Jose Aparecido Maxuel

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR o procedimento administrativo instaurado em desfavor de JOSE APARECIDO MAXUEL, tendo em vista o falecimento do servidor em 30/05/2022 e a consequência falta de interesse processual em sua continuidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 30 de agosto de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita