Portaria N.º 593, 29 DE novembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 178 da Lei Complementar nº 42/2003 e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 03 (três) meses de Licença Especial, ao servidor Edmilson dos Santos Silva, matrícula nº 904-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Serviços Públicos, pertencente ao quadro Permanente da Prefeitura, embasado no artigo 178 da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 21 de agosto de 2003, no período de 03/11/2021 a 02/02/2022, relativo ao período aquisitivo de 1998/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 29 de novembro de 2021.

                                                                                        RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                             Prefeita