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Última Atualização em: 6 de dezembro de 2022 09:32
| Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Paulo Aparecido Aquino dos Santos, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 25/2022, protocolizada nesta repartição, em 28 de novembro de 2022, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira - Presidente da Comissão,
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n° 011/2017
Servidor: Paulo Aparecido Aquino dos Santos
Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante no sentido de acolher a preliminar de prescrição, extinguindo a punibilidade do servidor acusado, para o fim de ABSOLVER o servidor Paulo Aparecido Aquino dos Santos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 28 de novembro de 2022.
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