Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:21

Lei Ordinária N.º 2004, 01 DE julho DE 2024

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EMENTA:

Prorroga por 01 (um) ano os descontos previstos no Art. 4º da Lei n° 1.963, de 09 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa de Recuperação de Crédito Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal”, e dá outras providências.

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