Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:16

Lei Ordinária N.º 2025, 01 DE julho DE 2024

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EMENTA:

Prorroga prazo final para conclusão das obras das empresas beneficiadas, com embasamento na Lei nº 1.888 de 14 de outubro de 2014, prorrogada pela Lei nº 1.951 de 21 de outubro de 2015, e dá outras providências.

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