Portaria N.º 830, 13 DE novembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 122/2017, protocolizada nesta repartição, em 13 de novembro de 2017, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2016

Servidor: Mauricio Pereira Pardim  

Portaria: 218/2016

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER o acusado MAURICIO  PEREIRA PARDIM, brasileiro, casado, Servidor Público Municipal,  nascido aos 08/10/1969, portador do RG nº 491374-SSP/MS e do CPF: 465.354.621-53, filho de Alexandre Pereira Pardim e Floracides Inácio da Silva, residente na Rua José Ferreira, 122, Centro, Naviraí-MS, vez que não houve a configuração do animus abandonandi, que é fundamental para a aplicação da penalidade, não tendo assim cometido a infração prevista no art. 129 da Lei Complementar nº 042/2003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 02 de outubro de 2017. (A) José Izauri de Macedo. Prefeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 13 de novembro de 2017.

                                                      JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                   Prefeito Municipal