Portaria N.º 613, 14 DE agosto DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o relatório final da CSPAD datado de 22/06/2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante e respectivos membros,

Considerando a Decisão datada de 14 de agosto de 2017, assinada pelo Prefeito Municipal  - José Izauri de Macedo,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2013

Servidor: Valdiney Ernane Santos Lima

Portaria: 430/2013

Tópico final: ISTO POSTO, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER o acusado VALDINEY ERNANE SANTOS LIMA, brasileiro, solteiro, Vigia, nascido aos 03/10/1979, filho de Irma de Moraes Pereira e Valdir Ernane Santos Lima, vez que não houve a configuração do animus abandonandi, que é fundamental para a aplicação da penalidade, não tendo assim cometido a infração prevista no art. 129 da Lei Complementar:

Considerando-se os fatos novos trazidos para os autos, dando conta que o servidor foi processado e condenado pela pratica de crime infamante, instaure-se Processo Administrativo Disciplinar para os devidos fins de direito, observando-se o devido processo legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 14 de agosto de 2017.

                                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                -Prefeito Municipal-