Última Atualização em: 31 de agosto de 2023 18:46
REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 13.019, DE 2014 E 13.204, DE 2015 E DO DECRETO FEDERAL Nº 8726, DE 2016. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso VII, do art. 78, da Lei Município de Naviraí, de acordo com o que estabelece o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, e as determinações contidas nas Leis Federais nº 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015 e do Decreto Federal nº 8726, de 2016,
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A liberação dos recursos financeiros do Município às organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, dar-se-á por meio de termo de colaboração ou termo de fomento quando, houver transferência de recursos financeiros, dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no Orçamento Municipal, ou em acordos de cooperação, quando não houver transferência de recursos financeiros e em observância aos dispositivos das Leis Federais nº 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015, do Decreto Federal nº 8726, de 2016 e outras normas ou regulamentos posteriores que deliberarem sobre a matéria.
Art. 2° Para fins deste Decreto, consideram-se as seguintes naturezas de concessão:
I - subvenções sociais: transferências de recursos destinados a atender despesas com ações a serem desenvolvidas por instituições privadas de caráter social, assistencial ou educacional, sem fins econômicos, de acordo com os art. 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - LRF;
II - contribuições: transferências de recursos com a finalidade de atender despesas correntes as quais não correspondam diretamente em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pela entidade, bem como as destinadas a atender as despesas de manutenção de entidades de direito privado de caráter comunitário, cultural, esportivo, social, saúde pública ou de classe e outros, sem finalidades econômicas e/ou lucrativas, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF; e
III - auxílios: cobertura de despesas de capital, destinadas a atender investimentos ou inversões financeiras de entidades privadas sem fins econômicos, de caráter comunitário, cultural, esportivo, social ou de classe e outros, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF.
Art. 3° Para fins deste Decreto considera-se:
I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II - unidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, que representa o Município na celebração da parceria atinente à sua área institucional de atuação, a cujo titular o Chefe do Poder Executivo tenha delegado competência para tanto, correndo a despesa inerente à conta dos respectivos créditos orçamentários;
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
IV - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue competência a terceiros;
V - responsável pela unidade gestora: agente público ao qual foi delegada a competência pelo administrador público para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação e ordenar as transferências financeiras para a organização da sociedade civil visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
VI - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
VII - termo de referência: documento no qual a unidade gestora responsável pelo termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, estabelece os requisitos pelos quais o serviço deve ser prestado ou o produto deve ser entregue por potenciais contratados; e
VIII - dirigentes: pessoas que detenham poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil.
Capítulo II
DAS MODALIDADES DE PARCERIA
Art. 4° Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5° Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 6° Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 7° As parcerias respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
Capítulo III
DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 8° A celebração de parceria entre o Município e as organizações da sociedade civil será realizada por chamamento público, tendo como objetivo selecionar organizações que tornem mais eficaz a execução do objeto, através da publicação de edital.
Parágrafo único. O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
Art. 9º O procedimento para celebração de parceria será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado pela Unidade Gestora responsável.
Art. 10 O edital do chamamento público deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua abertura, contendo as seguintes exigências:
I - a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II - o tipo de parceria a ser celebrada;
III - o objeto da parceria;
IV - termo de referência;
V - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
VI - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
VII - o valor previsto para a realização do objeto;
VIII - para a interposição de recursos administrativos admite-se a impugnação do edital, por qualquer parte interessada, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser analisado pelo responsável da Unidade Gestora em até 5 (cinco) dias, a contar da data do respectivo protocolo;
IX - havendo fundamento na impugnação, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município o motivo da revogação ou anulação do edital, de acordo com a Lei nº 8.666 de 1993;
X - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e
XI - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida e idoso.
Art. 11 É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 12 Poderá ser dispensada, a critério da unidade gestora, dispensável a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, realizadas no âmbito de parceria já celebrada;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, bem como, programas-serviços que acolhem pessoas em situação de vulnerabilidade social por determinação judicial;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pela unidade gestora da respectiva política pública, cumprindo as normativas específicas.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do inciso IV deste artigo, consideram-se credenciadas as organizações da sociedade civil que atendam ao procedimento definido e instaurado pela unidade gestora responsável pelos serviços de educação, saúde e assistência social, independentemente de chamamento público, com vistas a reunir documentação mínima exigida em legislação para a execução das atividades nas respectivas áreas.
Art. 13 O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras:
I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;
II - nos casos de autorização em lei que identifique expressamente, decorrente de emenda parlamentar, a entidade beneficiária ou que estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de subvenção para organizações da sociedade civil.
Art. 14 Nas hipóteses dos arts. 12 e 13 deste, Decreto, a ausência de realização do chamamento público será expressamente justificada pelo responsável pela unidade gestora.
Art. 15 Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto neste Decreto.
Capítulo IV
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 16 Desde que previsto em edital, será permitida a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que possua:
I - mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; e
II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.
Art. 17 A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou termo de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, devendo a celebrante, no ato da respectiva formalização:
I - verificar, nos termos do edital, a regularidade jurídica e fiscal da organização não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; e
II - comunicar ao responsável pela Unidade Gestora do termo de colaboração ou termo de fomento, em até 60 (sessenta) dias, a partir da formalização do termo de atuação em rede.
Capítulo V
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 18 Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao responsável pela Unidade Gestora diretamente vinculada com a área de atuação do projeto pretendido, para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Parágrafo único. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Art. 19 O Procedimento de Manifestação de Interesse Social tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco, que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou de parceria, em curso no âmbito da administração pública municipal.
§ 1º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Art. 20 Para apresentação da proposta de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o interessado deverá apresentar a documentação elencada nos incisos I e II do art. 28 deste Decreto.
Art. 21 A avaliação da proposta de instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 20, deste Decreto;
II - decisão sobre a instauração ou não do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, após verificada a conveniência e a oportunidade pela unidade gestora responsável;
III - se instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, haverá oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV - manifestação da administração pública municipal responsável sobre a realização ou não do chamamento público, proposto no Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Capítulo VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 22 Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal na qual será celebrado o termo de colaboração ou o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - que possuir, em seus quadros de direção, sócios ou membros, pessoas vinculadas aos órgãos, departamentos e conselhos que aprovem, recomendem ou determinem o repasse das verbas públicas ou que possuam atribuição na análise, deliberação ou decisão quanto às prestações de contas;
V - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
VI - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
VII - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
VIII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
Art. 23 É vedada a celebração de parcerias previstas neste Decreto que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Art. 24 Não será firmado termo de colaboração, termo de fomento ou acordos de cooperação com as entidades inadimplentes com suas prestações de contas ou que aplicarem os recursos em desacordo com a legislação em vigor, tenham dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à aplicação de recursos públicos, ou dentro do prazo fixado no inciso VI, do art. 62 deste Decreto, tenha deixado de atender a notificação do órgão de controle interno, para regularizar a prestação de contas.
Capítulo VII
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 25 O plano de trabalho deverá ser apresentado de acordo com o Anexo IX, deste Decreto e constar as seguintes obrigações:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II - descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
III - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V - os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
VI - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
Art. 26 O órgão ou a entidade da administração pública poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo à parceria para:
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;
Art. 27 De acordo com o previsto no art. 26 deste Decreto, o plano de trabalho poderá ter suas metas, etapas e valores ajustados, após solicitação formalizada e fundamentada pela organização da sociedade civil, pelo motivo por ela identificado na execução ou pela Unidade Gestora durante as ações de monitoramento e avaliação da parceria, desde que não haja alteração de seu objeto principal, nas seguintes situações:
I - quando necessário ao aperfeiçoamento da execução e a melhor consecução do objeto pactuado por termo aditivo; ou II - na ocorrência de ampliação dos recursos por suplementações orçamentárias, que não poderá ser superior ao valor inicial acordado, mediante celebração de termo aditivo.
Capítulo VIII
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 28 Serão consideradas aptas, as organizações da sociedade civil que apresentarem a documentação abaixo elencada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham pendências de qualquer espécie para com o Município de Naviraí:
I - ofício dirigido ao responsável pela Unidade Gestora, solicitando o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com a devida justificativa do pedido (Anexo I);
II - preenchimento do formulário "Dados Cadastrais" (Anexo II);
III - cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal nº 9.790, de 1999, e cópia da Lei Federal quando houver;
IV - cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo a organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo;
V - certidão negativa de débito tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal; certidão quanto à dívida ativa da união conjunta; prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; certidão negativa de convênio com a Fazenda Estadual; certidão negativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e certidão de débito trabalhista;
VI - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil e cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
VII - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com cópias de comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um deles;
IX - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
X - cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento interno) que prevejam expressamente:
XI - apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade;
XII - comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
XIII - apresentar declaração de que possui disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
XIV - apresentar registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública;
XV - declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Federal (Anexo IV);
XVI - declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (Anexo V);
XVII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas neste Decreto (Anexo IV);
XVIII - proposta (Anexo III);
XIX - plano de trabalho (Anexo IX); e
XX- Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (Anexo VIII).
§ 1º As cópias deverão ser confrontadas com a documentação original e sua autenticação poderá ser feita pela própria unidade gestora a quem os documentos forem apresentados.
Art. 29 A experiência prévia solicitada no inciso XII, art. 28, deste Decreto, poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos:
I - instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
II - relatório de atividades desenvolvidas;
III - notícias veiculadas na mídia em diferentes meios de comunicação sobre atividades desenvolvidas;
IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;
V - currículo de profissional ou equipe responsável;
VI - prêmios locais ou internacionais recebidos; e
VII - atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades, conforme Anexo VII deste Decreto.
Capítulo IX
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 30 A Comissão de seleção indicada pelo responsável da Unidade Gestora será nomeada por portaria, através da Secretaria Municipal de Receita e Gestão e, sendo composta por no máximo 3 (três) membros, que deverá emitir parecer técnico com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil.
Capítulo X
DA SELEÇÃO E JULGAMENTO
Art. 31 A seleção consistirá em duas etapas, na seguinte ordem:
I - julgamento das propostas apresentadas no plano de trabalho com preenchimento de atas contendo no mínimo as datas e os critérios objetivos de seleção, bem como, a metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
II - abertura do envelope com os documentos da organização da sociedade civil selecionada, com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências documentais elencadas no art. 25 e no art. 28 deste Decreto, além de não incorrer nas vedações previstas no artigo 22, deste Decreto. a) quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto pactuado, as condições físicas e materiais da entidade devem ser validadas pela Comissão de seleção através de visita in loco, podendo solicitar, quando necessário, apoio técnico especializado proveniente de outros órgãos ou entidades municipais.
III - encerrada as etapas dos incisos I e II, deste artigo, será lavrada a ata contendo, no mínimo, a pontuação, se for o caso, e a classificação das propostas, a indicação da proposta vencedora e demais assuntos que entender necessários;
IV - o responsável pela Unidade Gestora homologará e divulgará o resultado do julgamento no Diário Oficial do Município;
V - as organizações da sociedade civil terão prazo de cinco dias para interpor recurso administrativo sobre o resultado do edital, a contar da publicação.
VI - após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o responsável pela Unidade Gestora deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial do Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção;
VII - na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados para a concorrente desclassificada;
VIII - Caso a organização convidada nos termos do inciso VII deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos;
IX - Caso a Comissão entenda haver necessidade, por motivo de força maior, a sessão poderá ser suspensa e, de imediato, nova data e hora será marcada. Isto ocorrendo, será lavrada ata justificando a necessidade da suspensão, dispensando, portanto, a obrigatoriedade contida no Inciso III deste artigo.
Art. 32 O julgamento deverá avaliar:
I - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
II - o plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Decreto; e
III - emissão de parecer técnico da Comissão de seleção, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
Art. 33 Obrigatoriamente deverá constar o parecer do Assessor do Jurídico acerca do plano de trabalho e da documentação, com observância das normas deste Decreto e da legislação específica, aprovando ou não a assinatura do termo de colaboração ou termo de fomento.
Art. 34 Caso o parecer técnico emitido pela Comissão de seleção ou o parecer jurídico concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o responsável pela Unidade Gestora sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
Capítulo XI
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 35 Para formalização das parcerias, as organizações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos:
I - comprovação de abertura ou de existência de conta corrente com a finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em nome da organização da sociedade civil; e
II - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à conta da parceria, bem como os da devida contrapartida (Anexo X).
Art. 36 A formalização do termo de colaboração, termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, terá como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VII - a forma de monitoramento e avaliação;
VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste Decreto;
IX - a designação de um gestor representante da Unidade Gestora para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação;
X - poderá determinar, se for o caso, a titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;
XI - caso definida a titularidade dos bens, deverá ser observado o art. 23 do Decreto Federal n 8.726 de 2016.
XII - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIII - a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;
XIV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
XV - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XVI - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;
XVII - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVIII - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; e
XIX - constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
Capítulo XII
DAS PRORROGAÇÕES
Art. 37 A vigência da parceria poderá ser alterada mediante termo aditivo, que deve ser solicitada pela organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na Unidade Gestora em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do inicialmente previsto, vedada a alteração do objeto aprovado.
Parágrafo único. O termo aditivo de que trata o caput poderá ser prorrogado de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da administração pública municipal, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria.
Capítulo XIII
DA NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 38 As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no orçamento municipal, em conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando identificadas irregularidades na aplicação dos recursos e após a análise do contraditório e da ampla defesa;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou por inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou termo de fomento; e
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, no prazo definido em notificação.
Capítulo XIV
DO GESTOR DO TERMO
Art. 39 O responsável pela Unidade Gestora designará um único Gestor, (Anexo XI) que será agente público da área vinculada ao termo de colaboração ou ao termo de fomento, responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização, devendo este:
I - acompanhar e fiscalizar sua execução;
II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais, provisórias e final, de acordo com o relatório técnico emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação, quando houver, que avalie quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, sendo este parecer parte integrante da prestação de contas devendo obrigatoriamente mencionar:
IV - na hipótese de o Gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o responsável pela Unidade Gestora deverá designar novo gestor que possua qualificação técnica equivalente à do substituído, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do anterior, com as respectivas responsabilidades;
V - será impedido de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes;
VI - a designação do Gestor será publicada no Diário Oficial do Município;
Capítulo XV
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 40 O responsável pela Unidade Gestora deverá indicar uma única Comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada por portaria, através da Gerência Municipal de Administração, sendo composta por 03 (três) membros, que deverão monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.
Art. 41 Deverá à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - analisar e fiscalizar o andamento das parcerias; e
II - emitir relatório técnico contendo:
Art. 42 Os procedimentos de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas devem ser efetuados preferencialmente antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco.
Parágrafo único. Nas parcerias, a Comissão de monitoramento e avaliação realizará, sempre que possível pesquisa de satisfação com os beneficiários garantindo o sigilo da identidade dos que assim desejarem e utilizará os resultados como subsídio na avaliação e no cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
Art. 43 Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública municipal e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos das áreas correspondentes de atuação existentes. A fiscalização será efetuada preferencialmente antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, com emissão de relatório técnico.
Art. 44 As parcerias de que trata este Decreto estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previsto em lei.
Capítulo XVI
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 45 A liberação de recursos obedecerá aos limites das possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento do Municipal, e guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento.
§ 1º Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica em instituição financeira pública federal.
I - disponibilizar as certidões negativas, quando as inicialmente apresentadas estiverem vencidas, de acordo com a alínea a do inciso V, do art. 28 deste Decreto, considerando regulares as certidões positivas com efeito de negativas;
II - estar adimplente em relação à prestação de contas e eventuais devoluções de valores; e
III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho de acordo com a análise da prestação de contas.
Capítulo XVII
DA VEDAÇÃO DA DESPESA
Art. 46 As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado:
I - contratar, para prestação de serviços objeto da parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
III - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
IV - realizar despesa em data posterior à vigência da parceria;
Art. 47 É vedado o pagamento de taxas de manutenção da conta bancária, juros, multas ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros.
Capítulo XVIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 48 A Unidade Gestora manterá, em sua plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Naviraí a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, com as seguintes informações:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Unidade Gestora responsável;
II - nome da organização e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal - SRF;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício;
VI - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e
VII - a prestação de contas e todos os atos que dela decorram, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 49 A administração pública municipal deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
Art. 50 A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública municipal, que contenham no mínimo as informações descritas no caput do art. 48 e seus incisos.
Parágrafo único. No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput, inclusive quanto às organizações da sociedade civil, não celebrantes e executantes em rede.
Capítulo XIX
DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 51 Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho e vinculadas com a demanda da política pública de cada Unidade Gestora, as despesas com:
I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
III - os custos indiretos necessários à execução do objeto, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais;
Art. 52 O responsável pela Unidade Gestora somente poderá autorizar pagamento em data posterior ao término da vigência do termo de colaboração ou termo de fomento quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante o prazo legal.
Parágrafo único. Para efeitos do caput, fato gerador consiste na verificação do direito adquirido pelo beneficiário, fornecedor ou prestador de serviço, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito.
Capítulo XX
DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Art. 53 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública federal determinada pela administração pública municipal.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 54 A organização da sociedade civil terá o prazo de 90 (noventa) dias para utilizar o recurso financeiro, contados a partir da data da transferência bancária efetuada pela Unidade Gestora.
Art. 55 Por ocasião da conclusão, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente da administração pública municipal.
Art. 56 Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Capítulo XXI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 57 A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil, para demonstração de resultados das metas, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos.
Art. 58 A organização da sociedade civil deverá utilizar os recursos recebidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando prazo para entrega de Prestação Contas abaixo elencados:
Art. 59 O processo de prestação de contas de responsabilidade da organização da sociedade civil deverá ser individualizado por parcela e conter folhas sequenciais numeradas em ordem cronológica e deve ser composto dos documentos elencados abaixo:
I - capa (Anexo XII) parte integrante deste Decreto;
II - ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, dirigido ao responsável da Unidade Gestora, assinado pelo presidente da organização da sociedade civil. (Anexo XIII) parte integrante deste Decreto;
III - plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos. (Anexo IX) parte integrante deste Decreto;
IV - declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados. (Anexo XIV) parte integrante deste Decreto;
V - relatório de Execução Financeira, (Anexo XV) assinado pelo seu representante legal e o responsável financeiro, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto composto dos seguintes documentos:
VI - relatório de Execução do Objeto(Anexo XVI), assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, tais como:
VII - declaração de recebimento do recurso e aplicação (Anexo X).
VIII – Relação de despesas realizadas (Anexo XVII).
IX- Conciliação Bancária (Anexo XVIII);
Art. 60 A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
Art. 61 O processo de prestação de contas de responsabilidade da Unidade Gestora deverá conter folhas sequenciais numeradas em ordem cronológica e deve ser composto dos documentos elencados abaixo:
I - relatório emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação; e
II - parecer técnico emitido pelo gestor do termo de colaboração ou do termo de fomento.
Art. 62 A prestação de contas será analisada, quanto a sua regularidade, em função dos documentos dela integrantes.
I - Após o recebimento da prestação de contas, o processo deve ser encaminhado via protocolo à Comissão de Monitoramento e Avaliação, para a análise no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo emitir relatório técnico e podendo solicitar diligências, que deverão durar por no máximo 10 (dez) dias, encaminhando posteriormente ao gestor;
II - o gestor, após apreciação dos relatórios citados no art. 59 e no inciso I do art. 60, deste Decreto, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar a prestação de contas com seu parecer técnico ao Controle Interno, podendo o gestor solicitar novas diligências, com prazo máximo de 20 (vinte) dias para a emissão do parecer técnico.
III - Compete ao Controle Interno, analisar as prestações de contas, emitindo parecer de admissibilidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo abrir diligência se necessário, quanto à consistência da documentação apresentada, à legalidade, à regularidade contábil e à legitimidade da aplicação dos recursos e sua consonância com o Plano de Trabalho e, havendo aprovação, encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para deferimento ou indeferimento da baixa contábil, tendo como base os pareceres técnicos, sendo permitida delegação a autoridade diretamente subordinada, vedada a subdelegação.
IV - Constatadas possíveis improbidades na prestação de contas, ou verificadas em diligências, o Controle Interno devolverá o processo ao Gestor, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para as devidas providências.
V - Em caso de permanência das irregularidades o processo deverá ser devolvido ao Controlador Interno do Município;
VI - A organização da sociedade civil terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação expedida pelo Controlador Interno, prorrogável no máximo por igual período, para a correção da prestação de contas, não conseguindo saná-las tornar-se-á inadimplente e deverá devolver os recursos, parcialmente ou integralmente, corrigido monetariamente, conforme análise, sujeitas à aplicação das sanções previstas no art. 72, deste Decreto.
VII - Em caso de devolução dos recursos ou saneamento da prestação de contas por parte da organização da sociedade civil, o responsável pelo Controle Interno do Município certificará e encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora para baixa contábil e arquivamento do processo.
Art. 63 As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário; e
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
Art. 64 Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas, ou não sendo aprovadas, sob pena de responsabilidade solidária, o responsável pela Unidade Gestora determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a organização da sociedade civil em até 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente. Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado ao Controlador Interno do Município para as devidas providências.
Art. 65 O responsável pelo Controle Interno Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento do processo, notificará a entidade para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Art. 66 Será permitido o livre acesso dos servidores da Unidade Gestora correspondente ao processo, assim como os servidores do Controle Interno Municipal e do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por este Decreto, bem como aos locais de execução do objeto.
Art. 67 A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem a Prestação de Contas pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do dia útil subsequente ao da sua última apresentação.
Art. 68 O responsável pela Unidade Gestora responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas conforme o art. 63 deste Decreto, ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
Capítulo XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69 A concessão de recursos públicos por meio de termo de colaboração ou de termo de fomento em desacordo com o presente Decreto, bem como o descumprimento dos prazos e providências nele determinados, sujeita o responsável pela Unidade Gestora e à organização da sociedade civil, às penalidades previstas na legislação em vigor e a devolução dos valores irregularmente liberados.
Art. 70 O responsável pelo Controle Interno Municipal está autorizado a expedir Instruções Normativas complementares, necessárias à aplicação das disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 71 Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às relações da administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regidas por termos de parceria.
Art. 72 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica, o responsável, pela Unidade Gestora, garantida a prévia defesa, aplicará à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I - As sanções previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo poderão ser aplicadas pelo Controle Interno do Município, cabendo recurso administrativo de reconsideração, no prazo de 15 dias.
I - Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
III - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
Art. 73 As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante, ficarão pendentes na Contabilidade Geral do Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida reabilitação ou ocorra o ressarcimento à Administração Pública pelos prejuízos resultantes.
Art. 74 Aplicam-se, no que couber, a Lei Federal nº 13.019, de 2014, o Decreto Federal nº 8.726, de 2016, o art. 70, da Constituição Federal, de 1988, como também os Acórdãos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este Decreto.
Art. 75 Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data da entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
Art. 76 Os recursos transferidos através do termo de colaboração e do termo de fomento, quando a sua dotação orçamentária tiver origem vinculado a fundo constituído, a fiscalização também deve ser exercida pelo respectivo fundo e pelo respectivo Conselho Municipal.
Art. 77 Fica revogado em seu inteiro teor, o Decreto nº 05 de 25 de janeiro de 2012.
Art. 78 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 28 de junho de 2017.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Naviraí, ......... de ............................ de .........
(Nome do Administrador Público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do Chamamento Público)
Exmo. Sr (a) Prefeito (a)
Ilmo. Sr (a) Secretário (a) \ Superintendente/ Presidente
Por este instrumento solicitamos o credenciamento da organização da sociedade civil..................................................., para participar do chamamento público acima referenciada, neste evento representada por (nome/identidade/CPF)......................................................................................................, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da outorgante, visando formular proposta e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
Ofício em papel timbrado da instituição solicitante
ANEXO II, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
DADOS CADASTRAIS
Nome da Organização:
CNPJ:
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
Lei que declara de utilidade pública nº....
Nome:
CPF:
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
Eleito em: Vencimento do mandato:
2.1. DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA:
Nome:
CPF:
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
2.2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
Nome: Cargo:
2.3 CONSELHO FISCAL:
Nome: Cargo:
2.4 DADOS DO CORPO TÉCNICO:
Nome: Cargo:
Data da Fundação: ______/______/
Sede: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cessão de uso
3.1. INFRA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO:
Possui veículo: ( ) Sim ( ) Não Quantidade:
Próprio ( ) Alugado ( ) Cedido ( )
Possui bens imóveis: ( ) Sim ( ) Não
Descrição:
Forma de aquisição: Recursos próprios ( ) Convênio( ) Doação ( )
Banco: Agência: Número da Conta:
Nome: Cargo:
N⁰ do registro no Conselho Profissional:
6.1 DA ORGANIZAÇÃO
CNPJ:
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
Lei que declara de utilidade pública nº
6.2 DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO (REDE):
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
Eleito em: Vencimento do mandato:
6.2.1 DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA (REDE):
Rua: Bairro: Cidade:
Complemento: Estado: CEP:
Telefone: Celular:
Email:
Site:
6.3 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (REDE):
Nome: Cargo:
6.4 CONSELHO FISCAL (REDE):
Nome: Cargo:
6.5 DADOS DO CORPO TÉCNICO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO DO OBJETO (REDE):
Nome: Cargo:
Nº do registro no Conselho Profissional:
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
ANEXO III, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 000/ANO
MODELO – PROPOSTA
NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
|
|||
ENDEREÇO
|
|||
CIDADE | CEP
|
||
ESTADO
|
COMPLEMENTO | ||
FONE/FAX DA EMPRESA
|
FONE/FAX DO REPRESENTANTE
|
||
CNPJ
|
|||
BANCO
|
AGÊNCIA
|
CONTA CORRENTE
|
|
A presente proposta tem como objeto a PARCERIA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX no Município de Naviraí, MS, e demais especificações constantes do edital de Chamamento Público nº 000/ANO.
|
|||
VALOR PROPOSTO (R$)
|
|||
Valor proposto por extenso
|
|||
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:__________________________________
_______________________________________________________________________
Nome completo e Assinatura do responsável legal e carimbo da Empresa
Naviraí/MS, .....de.....de 201...
ANEXO IV, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
DECLARAÇÃO UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
Declaro, que a Entidade........................................................ não se encontra com pendências em prestações de contas perante a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de aplicação das sanções legais.
Naviraí, ......... de ............................... de .........
__________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
ANEXO V, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
DECLARAÇÃO UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA
A ..................................................................................................., inscrita no CNPJ n. ..........................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ..............................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade n..........................................e do CPF n.............................................., DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Naviraí, ......... de ............................... de ............
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
ANEXO VI, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
DECLARAÇÃO DA NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES
Declaro, para os devidos fins, que a Entidade........................................................ e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no capítulo VI, artigos 22, 23 e 24 deste Decreto.
Naviraí, ......... de ............................... de .........
__________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
ANEXO VII, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atesto para os devidos fins que a (nome da entidade), inscrita no CNPJ n° XXXX, localizada Rua (inserir endereço), na cidade de xxxxxx, Estado de Mato Grosso do Sul, possui equipe com capacidade técnica e gerencial para atuar em Projetos de (inserir), por ter realizado projeto semelhante neste (inserir local onde foi realizado), no período de (inserir período).
A equipe técnica da Entidade está devidamente apta a desenvolver as atividades para a perfeita execução do Projeto de (nome do projeto), no valor de (inserir), bem como, para executar todas as ações planejadas no referido plano de trabalho, de acordo com a identificação abaixo:
1) ___________________
2) ___________________
3) ___________________
4) ____________________
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local e Data.
___________________________________________
Nome e Assinatura do declarante
RG e CPF
(empresa ou órgão público)
ANEXO VIII, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
Declaro, para comprovação junto ao Município de XXXXXX, que dispomos dos recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis, no valor de R$ ...................,00 (valor por extenso), necessários para participação na contrapartida ao repasse de recursos destinados a (descrever o objeto da parceria, o mesmo que se encontra no Plano de Trabalho anexo).
Declaro também que, na hipótese de eventual necessidade de um aporte adicional de recursos, a (inserir o nome da entidade) se compromete pela sua integralização, durante a vigência da Parceria que vier a ser celebrada e, ainda, ter conhecimento de que a mesma poderá ser atendida através de recursos financeiros ou de bens ou serviços desde que economicamente mensuráveis, conforme determina a legislação.
(Local e data)
_________________________________________
Nome e assinatura do presidente
Nome Entidade
CNPJ
ANEXO IX, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
1 – Dados Cadastrais:
Nome da Organização Social:
CNPJ:
Conta Corrente nº: Agência nº: Banco:
Endereço: (Rua, Av., Serv. etc..) Número: CEP:
Bairro: Cidade:
Telefone: Fax: Endereço Eletrônico:
Lei que declara de utilidade pública nº:
Número de inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social:
Número de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Número de inscrição no Conselho Municipal de Saúde
Número de inscrição no Conselho Municipal do Idoso:
Número de inscrição no Conselho Municipal de Educação:
Outros conselhos:
CEBAS (Número do processo que concedeu o último registro e validade):
1.2. Identificação Do Responsável Pela Organização Social
Nome do Presidente:
Número do RG Número do CPF:
1.3. Vigência de mandato da diretoria atual: de / / até / /
1.4. Áreas das atividades da organização social.
( ) assistência sanitária;
( ) amparo à maternidade;
( ) proteção à saúde da criança;
( ) assistência a qualquer espécie de doentes;
( ) assistência à velhice e à invalidez;
( ) amparo à infância e à juventude em estado de abandono moral, intelectual ou físico;
( ) educação pré-primária, 1o grau e profissional;
( ) educação e reeducação de adultos;
( ) educação de excepcionais;
( ) amparo aos trabalhadores;
( ) cultivo das artes;
( ) patrimônio histórico-cultural e arquitetônico;
( ) intercâmbio cultural;
( ) difusão cultural;
( ) organização da juventude;
( ) educação ambiental;
( ) defesa do meio ambiente;
( )entidades esportivas.
1.5. O Estatuto Social está de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal 13.204 2015
( ) Sim ( ) Não Em adequação ( )
1.6. Apresentação: (breve histórico da organização, quando iniciou, quantas diretorias, quais os projetos já desenvolvidos).
Diagnóstico: (identificação e qualificação da demanda)
Diagnóstico da realidade que será o objeto das atividades. A justificativa deve fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma demanda da sociedade. Deve-se responder a questão: por que executar o projeto ressaltar os seguintes aspectos:
2.1. Projeto:
Título do Projeto:
2.1.2 Período de execução: Início: Término:
2.1.3 Público Alvo: (Indicar o público alvo, em conformidade com o estabelecido em edital, se houver, especificando o público a ser atendido, conforme a natureza dos serviços, programas e projetos).
Exemplo: Crianças de até 6 anos e seus familiares; a comunidade da Vila dos Pequis; o Município de Naviraí, mantendo a manifestação cultural; crianças de 14 a 18 anos da Nova Naviraí; participação dos atletas nos Jogos Abertos de Mato Grosso do Sul).
Deverá ser especificado o número de pessoas atendidas. Deverá descrever, conforme o projeto, o número de pessoas capacitadas ou relacionadas com a ação.
2.1.4 Objetivo Geral: O que a Organização Social pretende alcançar ao final do Projeto. Deve ser escrito de forma clara, objetiva e sucinta. Este objetivo deve estar relacionado diretamente aos serviços, programas e projetos que a Organização Social pretende executar.
Exemplo: Festa do Divino realizada pela Igreja Matriz no mês de julho de 2017, com a participação de aproximadamente 10 mil pessoas, e da igreja local. Desta forma permanecendo a manifestação cultural.
Exemplo: Participação das modalidades (Handebol, Vôlei e Judô) nos Jogos Abertos de Mato Grosso do Sul e competições nacionais.
3 - Cronograma De Execução (Meta, Etapa Ou Fase)
META | ETAPA | ESPECIFICAÇÃO | INDICADOR | DURAÇÃO | |||
UNIDADE | QUANTIDADE | INÍCIO | FIM | ||||
1 | TREINAMENTO DE ATLETAS | TREINAMENTO SEMANAL | 12 MESES | jan/14 | dez/14 | ||
1 | 1 | CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES | POR CONTRATO | 3 PROFESSORES | |||
1 | 2 | COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS | MEIÕES, COLETES E CONES | 20 MEIÕES, 24 COLETES, 12 CONES | |||
1 | REALIZAÇÃO DA FESTA DO DIVINO NA COMUNIDADE DO RIBEIRÃO DA ILHA | FESTA | 1 | ago/14 | ago/14 | ||
1 | 1 | CONTRATAÇÃO DE SONORIZAÇÃO | CAIXAS E MICROFONES | 4 CAIXAS E 3 MICROFONES | |||
1 | 2 | ALUGUEL DE TRAJES | CAMISAS E CALÇAS | 10 CAMISAS E 10 CALÇAS |
ESPECIFICAÇÃO | VALORES EM REAIS | ||||||||
ÓRGÃO CONCEDENTE | |||||||||
DESPESAS CORRENTES | |||||||||
MATERIAL DE CONSUMO Ex: | |||||||||
Gêneros Alimentícios | R$ 1.500,00 | ||||||||
Combustíveis | |||||||||
Higiene e Limpeza | |||||||||
Material didático | |||||||||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA Ex: | |||||||||
Contratação de Pessoal | R$ 5.000,00 | ||||||||
Contratação de Instrutor | |||||||||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Ex: | |||||||||
Aluguel de ônibus | R$ 500,00 | ||||||||
Contador | |||||||||
Vale Transporte | |||||||||
DESPESAS DE CAPITAL | |||||||||
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ex: | |||||||||
Máquina fotográfica | R$ 4.000,00 | ||||||||
Equipamentos para treinamento | |||||||||
Cadeira de rodas | |||||||||
Bebedouros | |||||||||
Computadores | |||||||||
TOTAL GERAL | R$ 11.000,00 |
4.1 Plano MENSAL de Aplicação Dos Recursos (Discriminar A Aplicação Dos Recursos).
ESPECIFICAÇÃO | VALORES EM REAIS | |||||||
Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | |||
DESPESAS CORRENTES | ||||||||
MATERIAL DE CONSUMO Ex: | ||||||||
Gêneros Alimentícios | ||||||||
Combustíveis | ||||||||
Higiene e Limpeza | ||||||||
Material didático | ||||||||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA Ex: | ||||||||
Contratação de Pessoal | ||||||||
Contratação de Instrutor | ||||||||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Ex: | ||||||||
Aluguel de ônibus | ||||||||
Contador | ||||||||
Vale Transporte | ||||||||
DESPESAS DE CAPITAL | ||||||||
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ex: | ||||||||
Máquina fotográfica | ||||||||
Equipamentos para treinamento | ||||||||
Cadeira de rodas | ||||||||
Bebedouros | ||||||||
Computadores | ||||||||
TOTAL GERAL |
ESPECIFICAÇÃO | VALORES EM REAIS | |||||||
Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro | |||
DESPESAS CORRENTES | ||||||||
MATERIAL DE CONSUMO Ex: | ||||||||
Gêneros Alimentícios | ||||||||
Combustíveis | ||||||||
Higiene e Limpeza | ||||||||
Material didático | ||||||||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA Ex: | ||||||||
Contratação de Pessoal | ||||||||
Contratação de Instrutor | ||||||||
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Ex: | ||||||||
Aluguel de ônibus | ||||||||
Contador | ||||||||
Vale Transporte | ||||||||
DESPESAS DE CAPITAL | ||||||||
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ex: | ||||||||
Máquina fotográfica | ||||||||
Equipamentos para treinamento | ||||||||
Cadeira de rodas | ||||||||
Bebedouros | ||||||||
Computadores | ||||||||
TOTAL GERAL |
4.2 - Despesas Inerentes a todas as atividades
O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realização.
Descrição Ex: | Valor Total R$
Ex: |
Internet | 500,00 |
Transporte | 50,00 |
Aluguel, assessoria jurídica | 400,00 |
Telefone, serviços contábeis | 700,00 |
TOTAL (15%) | 1.650,00 |
5 – Cronograma de desembolso. Ex:
META | FONTE | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
1 | FME | |||||||||||||
1 | FFC | R$ 11.000,00 | ||||||||||||
1 | FMS | |||||||||||||
1 | FMAS | |||||||||||||
1 | FMCA | |||||||||||||
1 | TESOURO DO MUNICÍPIO | |||||||||||||
6 – Articulação em rede: Identificar as instituições e\ou organizações com as quais haverá articulação para o alcance dos objetivos propostos na execução do projeto.
INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO | NATUREZA DA INTERFACE | PERIODICIDADE |
7 - Declaração:
Na qualidade de representante legal, para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de Naviraí, para os efeitos e sob pena da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos consignados no orçamento do Município na forma deste Plano de Trabalho. |
Nestes Termos, |
Pede deferimento |
Local e Data: |
________________________________________ |
Assinatura do Presidente ou Procurador |
8 – Análise do Plano de Trabalho
8.1 Em casos de Inexigibilidade ou Dispensa
Responsável pela análise | ( ) Aprovado | ( ) Reprovado |
Naviraí ___/___/______ | _________________________ | |
Assinatura e Matrícula |
Administrador Público | ( ) Aprovado | ( ) Reprovado |
Naviraí ___/___/______ | _________________________ | |
Assinatura e Matrícula |
8.2 Em casos de Chamamento Público
Comissão de avaliação e monitoramento | ( ) Aprovado | ( ) Reprovado |
Portaria de nomeação: | ||
Naviraí ___/___/______ | _________________________ | |
Assinatura e Matrícula |
Administrador Público | ( ) Aprovado | ( ) Reprovado |
Naviraí___/___/______ | _________________________ | |
Assinatura e Matrícula |
ANEXO X, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO E APLICAÇÃO
DECLARAÇÃO UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA
Na qualidade de representante legal do(a) ...............................................................................................................................com sede na ........................................................................................................, no Município de Naviraí – MS, inscrita no CNPJ sob o n. ..................................................., declaro para os devidos fins que receberemos a importância de R$.............................................................................., dividida em .............. (parcelas) conforme edital n...... cujo objeto é ..............
Me comprometo a prestar contas dos recursos que nos foram concedidos pelo município, em conformidade com os preceitos estabelecidos pelo Decreto n. ......, de 2017, sob pena da aplicação das sanções legais.
Para maior clareza firmo a presente.
Naviraí......, de......................... de ...........
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
ANEXO XI, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
ATO DE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA
(NOME DO ADMINISTRADOR), (CARGO), no uso de suas atribuições, atendendo aos dispositivos Decreto n. ....., de 2017 que regulamenta a Lei n. 13.019 de 2014, alterada pela Lei n. 13.204 de 2015, que determina ao titular da Unidade Gestora Repassadora designar um servidor de seu órgão como responsável pela análise, acompanhamento e fiscalização da execução das ações da Parceria, resolve
DESIGNAR,
(NOME DO GESTOR), (CARGO), da (LOCAL DE TRABALHO), para exercer as funções de acompanhamento e fiscalização da parceria, firmado com o (NOME DA ENTIDADE), a contar de (DATA), até o término de sua vigência.
XXXXXX, DIA de MÊS de ANO.
______________________________
NOME DO ADMINISTRADOR
CARGO
Nº Matrícula
Ciente:
______________________________
NOME DO GESTOR
CARGO
Nº Matrícula
ANEXO XII, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
CAPA
UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
Nome da Entidade:
|
Título do Projeto:
|
Número do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento:
|
Valor transferido:
|
Número da parcela:
|
Número de folhas que constam no processo:
|
Nome do Responsável:
|
Contato: Fone/e-mail.
|
O formulário abaixo deve ser preenchido pela concedente no momento do recebimento da prestação de contas.
Receber somente com a apresentação de todos os itens abaixo.
Esta prestação de contas está organizada da seguinte forma: | Sim | Não |
Ofício de encaminhamento ANEXO VIII | ||
Assinado pelo presidente da organização da sociedade civil e pelo responsável financeiro quando houver | ||
Prestação de contas organizada em folha A4 | ||
As Folhas estão numeradas sequencialmente | ||
Plano de Trabalho ANEXO IX | ||
Declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados ANEXO X | ||
Relatório de execução financeira: ANEXO XI | ||
Balancete (Relação das despesas e receitas efetivamente realizadas) | ||
Assinado pelo seu Representante Legal e o Responsável Financeiro | ||
Original do extrato bancário da conta específica | ||
Original dos comprovantes das despesas emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada com os devidos termos de aceite ANEXO XII | ||
Comprovante do recolhimento do DAM, quando da utilização da Nota Fiscal Avulsa. | ||
Relatório emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação, exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa do chamamento público. FALTA ANEXO | ||
Relatório de cumprimento dos objetivos FALTA ANEXO | ||
Fotografias do projeto, mídias eletrônicas, material visual promocional do evento. |
Data: | Nome, Matrícula e Assinatura do Servidor
|
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
ANEXO XIII, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
Naviraí, MS, ......... de ............................ de .........
(Nome do Administrador Público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do Chamamento Público)
Exmo. Sr (a) Prefeito (a)
Ilmo. Sr (a) Secretário (a) \ Superintendente
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência \ Vossa Senhoria, valho-me do presente para em nome da (nome da instituição, número do CNPJ e endereço atual completo) encaminhar a prestação de contas da parcela (colocar n. da parcela) do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento (colocar n.) no valor de R$ ................................................., referente ao Projeto..................................
Desde já, declaramos que investimos os recursos conforme o Plano de Trabalho, que segue em anexo, acompanhada da documentação pertinente à prestação de contas do recurso público, recebido conforme estabelece o Decreto n. ......, de 2017.
________________________________________
Assinatura do Presidente ou Procurador
ANEXO XIV, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS,
TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
Órgão/Entidade Beneficiada: CNPJ n.
Titulo do Projeto:
Início: Término:
Objetivo do Projeto:
Declaração:
Declaramos para os devidos fins de direito, especialmente para atender o disposto no Decreto n. ......, de 2017, que a entidade supra citada cumpriu plenamente os objetivos previstos no Plano de Trabalho apresentado quando da solicitação dos recursos.
Naviraí, MS,_______/_______/______
___________________ ___________________
Presidente da Entidade Responsável Financeiro
ou Procurador
ANEXO XV, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA,
TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | |||||||||
(TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO) | |||||||||
CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA. | |||||||||
MÊS | ANO | PARCELA | CONCEDENTE | DATA DEPÓSITO | Nº TERMO | ||||
ENTIDADE: | |||||||||
ENDEREÇO: | |||||||||
CEP: | FONE: | ||||||||
RESPONSÁVEL: | |||||||||
CPF: | VALOR: | ||||||||
DOCUMENTOS | |||||||||
Nº TRANSFERÊNCIA* | Nº NOTA FISCAL | DATA DE EMISSÃO DA NF | RECEBIMENTOS R$ | PAGAMENTOS R$ | |||||
SALDO | |||||||||
SALDO A DEVOLVER | |||||||||
Naviraí, MS, de de 20_____ | |||||||||
___________________ ___________________ Presidente da Entidade Responsável Financeiro ou Procurador
|
|||||||||
Lei Federal n 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n 13.204/2015
Artigo 45, I e II |
|||||||||
ANEXO XVI, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
MODELO RELATÓRIO EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
( ) Prestação de Contas Parcial | ( ) Prestação de Contas Final | |||||||||||
Número da Parceria: | Período: a que se refere à prestação de contas | Período de Vigência: | ||||||||||
Nome da organização: | ||||||||||||
CNPJ | Telefone | Nome do Órgão Repassador | ||||||||||
Execução Física | ||||||||||||
Meta | Etapa/Fase | Descrição | Unidade de Medida | Quantidade executada no período | Quantidade executada até o período (acumulado) | |||||||
Programado | Executado | Programado | Executado | |||||||||
ANEXO XVII, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
RELAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS | ||||
TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA | ||||
MÊS | ANO | PARCELA | CONCEDENTE | DATA DEPÓSITO |
ENTIDADE: | ||||
ENDEREÇO: | ||||
CEP: | FONE: | Nº TERMO: | ||
COMPROVANTE | NOME DO FORNECEDOR | VALOR | ||
TIPO | NÚMERO | DATA | R$ | |
TOTAL | R$ | |||
NAVIRAÍ/MS, de, de 20... | ||||
Presidente da Entidade | Responsável Financeiro | |||
ou Procurador |
ANEXO XVIII, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA | ||||
TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA | ||||
MÊS | ANO | PARCELA | CONCEDENTE | DATA DEPÓSITO |
ENTIDADE: | ||||
ENDEREÇO: | ||||
CEP: | FONE: | Nº TERMO: | ||
DETALHAMENTO | ||||
ESPEFICIFICAÇÃO | VALOR (R$) | R$ | ||
Saldo conforme Balancete | R$ | Saldo conforme Extrato | R$ | |
TOTAL | R$ | |||
RELAÇÃO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS | ||||
Nº da Ordem | Nº Cheque | Favorecido | Valo (R$) | |
NAVIRAÍ/MS, de, de 20... | ||||
Presidente da Entidade | Responsável Financeiro | |||
ou Procurador |
ANEXO XIX, AO DECRETO Nº 69/2017
REGULAMENTA A LEI N. 13.019 DE 2014, ALTERADA PELA LEI N. 13.204 DE 2015.
TERMO DE ACEITE DO
TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
Atesto que os serviços foram prestados e/ou os materiais foram entregues. | ||||
Em________/_______/______ | ||||
__________________________________________ | ||||
Assinatura do Presidente ou Diretor da Entidade |