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Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:06
Regulamenta o artigo 115 da Lei Complementar nº 49, de 01 de setembro de 2004, que trata dos ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, revoga o Decreto nº 50 de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências.
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