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Revoga a Lei n° 1.922 de 15 de abril de 2015, restabelecendo o artigo 4º e o texto original da Ementa da Lei 1.439 de 29 de abril de 2009
Última Atualização em:
14 de agosto de 2018 08:03
Lei Complementar N.º 2125,
30 DE junho DE 2024
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LEI2125.18 REVOGA LEI 1922
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