Decreto N.º 91, 22 DE setembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,  no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso VII, do art. 78, da Lei Municipal de Naviraí, de acordo com o que estabelece o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, e as determinações contidas nas Leis Federais nº 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015 e do Decreto Federal nº 8726 de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suprimido o inciso III, do art. 28 do Decreto nº 69 de 28 de junho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 22 de setembro de 2017.

                                                         JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                         Prefeito Municipal