Última Atualização em: 19 de setembro de 2022 14:27

Decreto N.º 106, 20 DE dezembro DE 2019

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DEC106.19 TORNA PÚBLICO TAXAS ESTABELECIDAS


EMENTA:	Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 103 de 20 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2020, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I – Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;

II – Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;

III – Fiscalização Sanitária;

IV – Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;

V – Fiscalização de Anúncio

VI – Fiscalização de Obras Particular;

VII – Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 20 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 106/2019

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2020



COD.	DISCRIMINAÇÃO	UFN	R$	PROTOC.	TOTAL
7	TX. DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO	30	106,80	7,12	113,92
	TX. OCUPAÇÃO DE SOLO	20	71,20	7,12	78,32
	TX. DE PUBLICIDADE	20	71,20	7,12	78,32
	TX. ALVARA SANITARIO	25	89,00	7,12	96,12
	TX. MEIO AMBIENTE	20	71,20	7,12	78,32
	TX. HORARIO EXTRAORDINARIO	15	53,40	7,12	60,52
7	RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO	20	71,20	7,12	78,32
12	TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FISICA)	20	71,20	7,12	78,32
12	TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURIDICA)	30	106,80	7,12	113,92
20	TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA FISICA)	20	71,20	7,12	78,32
20	TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA JURIDICA)	30	106,80	7,12	113,92
16	TX. CERTIDÃO NEGATIVA	10	35,60	7,12	42,72
2	TX. ANUNCIO E PUBLICIDADE (FAIXAS)	17	60,52	7,12	67,64
26	TX. VISTORIA	20	71,20	7,12	78,32
11	TX. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL	10	35,60	7,12	42,72
19	TX. DE PROTOCOLO	2	7,12	7,12	14,24
25	TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL				-
10	TX. AUTO INFRAÇÃO				-






TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2020



COD.	DISCRIMINAÇÃO	UFN	R$	PROTOC.	TOTAL
20	TX. DE ALVARA DE CONST. ATÉ 50,00 M²	20	71,20	7,12	78,32
20	TX. DE ALVARA DE CONST. ACIMA DE 50,00 M²	0,5	1,78		1,78
32	TX. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS	20	71,20		71,20
76	TX. DE ANALISE DE PROJETO	20	71,20		71,20
16	TX. DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO	20	71,20		71,20
12	TX. CERTIFICADO NUMERAÇÃO	10	35,60	7,12	42,72
16	TX. DE CERTIDÃO NEGATIVA	10	35,60	7,12	42,72
18	TX. DE HABITE-SE	20	71,20	7,12	78,32
23	TX. DEMOLIÇÃO	20	71,20	7,12	78,32
13	TX. DESMEMBRAMENTO DE LOTES	20	71,20	7,12	78,32
14	TX. DE UNIFICAÇÃO DE LOTES	20	71,20	7,12	78,32
21	TX. VISTORIA PARA INSTALAÇÃO DE ANDAIME - TAPUME / por Metro Linear / por 100 dias	1	3,56	7,12	10,68
22	TX. REBAIXAMENTO DE GUIAS/SARJETAS	10	35,60	7,12	42,72
8	TX. CORTE DE ASFALTO POR M²	23	81,88	7,12	89,00
10 dig. 6	TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (GRANDE PORTE)	50	178,00	7,12	185,12
10 dig. 6	TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (PEQUENO PORTE)	20	71,20	7,12	78,32
19	TX. DE PROTOCOLO	2	7,12		7,12
24	TX. DE EXPEDIENTE	2	7,12		7,12
25	TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL		-		-