Decreto N.º 24, 18 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 83 de 22 de dezembro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º  Para o exercício de 2017, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I – Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento

II – Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário

III – Fiscalização Sanitária

IV – Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

V – Fiscalização de Anuncio

VI – Fiscalização de Obras Particular

VII – Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 18 de janeiro de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 24/2017