Portal da Transparência Naviraí | Prefeitura Municipal

O Governo de Naviraí garante o cumprimento à Lei Federal 13.019/14, que encontra-se regulamentado através do Decreto n.º 69, de 28 de junho de 2017, no âmbito do munícipio de Naviraí. Para saber mais sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 acesse a página: Participa.br - Marco regulatório das organizações das sociedade civil.

Confira as Normas Gerais para as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e acompanhe as últimas atualizações de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e os Acordos de Cooperação, e respectivas prestações de contas abaixo:

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Termo	Valor (R$)	Data de Assinatura	Término da Vigência	Visualizar	Arquivo
CASA DE RECUPERAÇÃO MAANAIN – 2017 – 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°26.2017	2.124,75	31/10/2017 11:40	Não informado		Baixar 1,18 MB
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE NAVIRAÍ – 2017 – 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°25.2017	53.900,00	31/10/2017 10:37	Não informado		Baixar 1,85 MB
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL – AGRAER – 2017 – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.°063.2017	Não informado	20/10/2017 03:26	Não informado		Baixar 910,83 KB
NAVIRAÍ FUTEBOL CLUBE – NFC – 2017 – TERMO DE FOMENTO N.° 05.2017	40.000,00	10/10/2017 05:25	Não informado		Baixar 2,16 MB
NAVIRAÍ FUTEBOL CLUBE – NFC (CEN) – 2019 – TERMO DE FOMENTO N.°07.2019	40.000,00	10/10/2017 08:42	Não informado		Baixar 2,14 MB
FUNDAÇÃO PIO XII – 2017 – TERMO DE FOMENTO N.° 04.2017	20.000,00	28/09/2017 07:50	Não informado		Baixar 2,46 MB
ONG MÃOS & PATAS – 2017 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N.° 08.2017	Não informado	28/09/2017 09:35	Não informado		Baixar 1,81 MB
ARA – 2018 – JUSTIFICATIVA DO TERMO DE FOMENTO N.° 02.2018	Não informado	27/09/2017 12:32	Não informado		Baixar 710,89 KB
ABRIGO SÃO JOSÉ – 2018 – JUSTIFICATIVA DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 08.2018	Não informado	27/09/2017 11:59	Não informado		Baixar 812,36 KB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2018 – JUSTIFICATIVA DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°05.2018	0,00	27/09/2017 11:50	Não informado		Baixar 815,06 KB
FUNDAÇÃO PIO XII – 2017 – JUSTIFICATIVA DO TERMO DE FOMENTO N.° 04.2017	Não informado	25/09/2017 07:49	Não informado		Baixar 328,77 KB
ABRIGO SÃO JOSE – 2017 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°19.2017	4.320,00	17/08/2017 07:40	Não informado		Baixar 859,70 KB
APROCAN – 2017 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°21.2017	17.343,60	17/08/2017 07:04	Não informado		Baixar 864,29 KB
ABRIGO SÃO JOSE – 2017 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 18.2017	2.400,00	17/08/2017 06:39	Não informado		Baixar 978,71 KB
APROCAN – 2017 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°12.2017	4.320,00	17/08/2017 05:21	Não informado		Baixar 1,15 MB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2017 – 1° TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 15.2017	8.400,000	17/08/2017 05:02	Não informado		Baixar 1,17 MB
LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE – 2017 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.°09.2017	9.120,00	17/08/2017 04:39	Não informado		Baixar 856,47 KB
GRUPO ESPÍRITA PAULO & ESTEVÃO – 2017 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 16.2017	8.400,000	17/08/2017 04:34	Não informado		Baixar 1,15 MB

OSC: Orientações

Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento das Parcerias com OSC

OSC: Modelos

Modelo de Ofício para Solicitação do Termo para Participar de Chamamento Público

OSC: Comissão