Portal da Transparência Naviraí | Prefeitura Municipal

O Governo de Naviraí garante o cumprimento à Lei Federal 13.019/14, que encontra-se regulamentado através do Decreto n.º 69, de 28 de junho de 2017, no âmbito do munícipio de Naviraí. Para saber mais sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 acesse a página: Participa.br - Marco regulatório das organizações das sociedade civil.

Confira as Normas Gerais para as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e acompanhe as últimas atualizações de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e os Acordos de Cooperação, e respectivas prestações de contas abaixo:

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Termo	Valor (R$)	Data de Assinatura	Término da Vigência	Visualizar	Arquivo
ABRIGO SÃO JOSÉ – 2018- 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 07.2018	12.405,60	20/12/2019 09:16	Não informado		Baixar 457,53 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2018 – 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 09.2018	36.584,40	20/12/2019 09:03	Não informado		Baixar 462,02 KB
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NAVIRAÍ – 2018 – 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 10.2018	34.372,80	20/12/2019 09:02	Não informado		Baixar 498,50 KB
CASA LAR SANTO ANTONIO – 2019 – 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 01.2019	12.908,02	20/12/2019 08:39	Não informado		Baixar 379,29 KB
ACEN – 2019 – TERMO DE FOMENTO N.º 13.2019	Não informado	11/12/2019 08:07	Não informado		Baixar 315,49 KB
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NAVIRAÍ E REGIÃO – 2019 – JUSTIFICATIVA TERMO DE FOMENTO N.°14.2019	Não informado	11/12/2019 08:05	Não informado		Baixar 206,67 KB
ROTARY CLUB DE NAVIRAÍ – 2019 – JUSTIFICATIVA TERMO DE FOMENTO N.° 03.2019	Não informado	08/11/2019 01:25	Não informado		Baixar 573,91 KB
ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT-MS – 2019 – JUSTIFICATIVA TERMO DE FOMENTO N.° 12.2019	Não informado	08/11/2019 01:23	Não informado		Baixar 209,00 KB
GEBIO – 2019 – TERMO DE FOMENTO N.°10.2019	26.700,00	24/10/2019 03:10	Não informado		Baixar 1,67 MB
GEBIO – 2019 – TERMO DE FOMENTO N.°09.2019	10.800,00	24/10/2019 03:06	Não informado		Baixar 1,66 MB
ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE NAVIRAÍ-MS (UNINAVI) – 2019 -TERMO DE FOMENTO N.° 02.2019	64.400,00	25/09/2019 08:47	Não informado		Baixar 1,42 MB
ANPEDE – 2019 – TERMO DE COLABORAÇÃO N.° 06.2019	14.400,00	25/09/2019 08:42	Não informado		Baixar 3,57 MB
GEBIO – 2019 – TERMO DE FOMENTO N.°10.2019	Não informado	05/09/2019 08:44	Não informado		Baixar 180,30 KB
GEBIO – 2019 – TERMO DE FOMENTO N.°09.2019	Não informado	05/09/2019 08:43	Não informado		Baixar 179,04 KB
NAVIRAÍ FUTEBOL CLUBE – NFC (CEN) – 2019 – JUSTIFICATIVA TERMO DE FOMENTO N.° 06.2019	Não informado	05/09/2019 08:41	Não informado		Baixar 269,40 KB
ROTARY CLUB DE NAVIRAÍ – 2019 – ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 01.2019	Não informado	03/09/2019 01:22	Não informado		Baixar 476,81 KB
CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAÍ – 2019 – TERMO DE FOMENTO N.°08.2019	Não informado	27/08/2019 09:11	Não informado		Baixar 207,44 KB
ANPEDE – 2019 – TERMO DE COLABORAÇÃO N.°04.2019	36.000,00	29/07/2019 03:01	Não informado		Baixar 1,59 MB

OSC: Orientações

Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Fomento das Parcerias com OSC

OSC: Modelos

Modelo de Ofício para Solicitação do Termo para Participar de Chamamento Público

OSC: Comissão