Detalhamento do Plano Municipal

 
Descrição: Plano Municipal de Educação
Resumo: A construção do PME para a cidade de Naviraí significa um grande avanço, por se tratar de uma política de estado e não somente uma política do governo. A sua aprovação pelo Poder Legislativo, sancionada pelo Chefe do Executivo, transforma-o em Lei Municipal e confere-lhe o poder de ultrapassar diferentes gestões. Nesse prisma, o PME de Naviraí promove a superação de uma prática tão comum na educação brasileira: a descontinuidade que acontece em cada governo, recomeçar a história da educação, desconsiderando as boas políticas educacionais anteriores por não serem de sua iniciativa. Com um Plano Municipal de Educação com força de lei, respeitado por todos os dirigentes municipais, resgata-se o sentido da continuidade das políticas públicas.
Data Publicação: 01/11/2018
Início da Vigência: 16/06/2015
Final da Vigência: 31/12/2025

Legislação

 

Arquivos Disponíveis

Arquivo Baixar
Lei nº 1.933, de 16-06-2015 Aprova o PME
PME TEXTO FINAL 2015 – 2025 (1)
Lei nº 1.935, de 03-07-2015 Altera o PME