Atos Oficiais - Administração

PORTARIA N.º 49, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 677, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 671, DE 15 DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 663, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 631, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO ESPECIAL N.º 124, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 126, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 123, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO N. º 115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

DECRETO N.º 108, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 107, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA Nº 554, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA N.º 546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 545, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 2.468, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 541, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 2.466, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 2.465, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 2.464, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 535, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.