Atos Oficiais - Administração

PORTARIA N.º445/2020, Nomeia Comissão Especial com fins específicos para realização de baixas dos bens patrimoniais de propriedade do Município, danificados, sucateados, sem condições de uso, ou inviáveis suas recuperações, e dá outras providências.

4 de dezembro de 2020 by

PORTARIA N.º443/2020, Torna sem efeito por descumprimento de norma legal, a nomeação de candidata aprovada no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos de que trata o Edital n.º 01/2016 de 30 de junho de 2016.

4 de dezembro de 2020 by

PORTARIA N.º473/2020, Concede Licença Gestante à servidora Geisiane Batista Prates.

4 de dezembro de 2020 by

DECRETO N.º109/2020, Institui a transição democrática de governo no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; Dispõe sobre a composição e nomeação da Comissão de Transmissão de Governo; define seu funcionamento, e dá outras providências.

25 de novembro de 2020 by

DECRETO N.º99/2020, Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências.

25 de novembro de 2020 by

DECRETO N.º 98/2020, Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, na data que menciona, dando outras providencias.

25 de novembro de 2020 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 216/2020, Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.

1 de outubro de 2020 by

LEI COMPLEMENTAR N.º217/2020, Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências.

1 de outubro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA N.º 2.292/2020, Estabelece que o dia de Corpus Christi é feriado municipal.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA N.º 2.285/2020, Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição do Projeto “Bombeiros do Amanhã” no município de Naviraí e dá outras providências.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA N.º 2.284/2020, Altera redação do § 3º do art. 1º da Lei n.º 2.243 de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.000,38m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra T, para a empresa M.C. LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA-ME”.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA N.º 2.281/2020, Revoga a Lei n.º 2.166, de 22 de março de 2019, que em súmula: “Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra R, para a empresa Salvador Cardoso Eireli – ME, e dá outras providências”.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA Nº 2.280/2020, Dispõe sobre o reconhecimento e os trabalhos das atividades religiosas, como essenciais e direito fundamental para a população, em tempos de crises, moléstias e catástrofes no município de Naviraí-MS.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA Nº 2.277/2020, Atribui nome ao Mercado Municipal de Naviraí.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA Nº 2.272/2020, Dispõe sobre a inclusão dos encontros na “Casa de Oração” e do evento “24 Horas de Oração e Adoração” no Calendário Cultural do município de Naviraí – MS.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2020, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA Nº 2.269/2020, Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA Nº 2.267/2020, Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º;  altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação  do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que” Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA Nº 2.265/2020, Altera redação da Ementa e do art. 1º, da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação do “Dia do Obreiro Universal” no município de Naviraí – MS, e dá outras providências.

11 de setembro de 2020 by

LEI ORDINÁRIA N.º 2.256/2020, Revoga a Lei n.º 2.093, de 14 de dezembro de 2017, que em súmula: “Revoga a Lei n.º 1.642 de 03 de julho de 2012, cuja área de terras doada, objeto da lei em comento, retornará ao patrimônio público municipal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação”.

11 de setembro de 2020 by

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