Atos Oficiais - Assistência Social

PORTARIA N.º 94, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N.º 17, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N.º 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 78, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 77, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N.º 16, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N.º 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º 163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 158, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 142, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 2.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.