Atos Oficiais - Assistência Social

LEI N.º 2.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.383, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.378, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.376, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.366, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

PORTARIA N.º 601, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

PORTARIA N.º 596, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

PORTARIA N.º 578, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

PORTARIA N.º 577, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

PORTARIA N.º 573, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

PORTARIA N.º 567, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Centro de Referência de Atendimento á Mulher (CRAM)

LEI N.º 2.363, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.360, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.357, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.