PORTARIA N.º 405, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

PORTARIA N.º 644, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 616, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 569, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 557, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 549, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 2.458, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 2.457, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N° 94, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA N.º 502, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA N.º 486, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº.05, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO Nº.04, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 380, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Atos Oficiais - Desenvolvimento Econômico e Turismo

PORTARIA N.º 405, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO N.º 97, DE 31 DE JULHO DE 2023.

DECRETO N.º 61, DE 02 DE MAIO DE 2023.

PORTARIA N.º 243, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA N.º 188, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

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