Atos Oficiais - Finanças

PORTARIA N.º 283, DE 10 DE MAIO DE 2022.

DECRETO N.º 49, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

PORTARIA N.º 207, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

PORTARIA Nº 179, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 35, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N.º 34, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 148, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 146, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 97, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 69, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 55, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 51, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º148, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N.º 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N.º 2.374, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 2.372, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

PORTARIA N.º 584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.