Atos Oficiais - Obras

PORTARIA N.º 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 19, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO N.º 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 673 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 673 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 653, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 618, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 558, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 516, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº. 33, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO Nº.05, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO Nº.04, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º 87, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA N.º 367, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 64, DE 31 DE MAIO DE 2022.

LEI N.º 2.430, DE 26 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 2.427, DE 19 DE MAIO DE 2022.