Atos Oficiais - Obras

LEI Nº 2.426, DE 11 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 2.425, DE 11 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 2.422, DE 03 DE MAIO DE 2022 .

LEI COMPLEMENTAR N.º 237, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

PORTARIA N.º 145, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 95, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 87, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 66, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 25, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 23, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N.º148, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 142, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

DECRETO N.º 140, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

DECRETO N.º 139, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.382, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 2.379, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.