Atos Oficiais - Receita

PORTARIA N.º 23, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

5 de fevereiro de 2024 by

DECRETO N.º 160, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

12 de dezembro de 2023 by

PORTARIA N.º 541, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

12 de dezembro de 2023 by

PORTARIA N.º 345 DE 14 DE JULHO DE 2023.

23 de agosto de 2023 by

PORTARIA N.º 229, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

10 de abril de 2023 by

PORTARIA N.º 180, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

24 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 179, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

24 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 178, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

24 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 177, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

24 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 176, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

24 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

10 de janeiro de 2023 by

PORTARIA N.º 682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

20 de dezembro de 2022 by

PORTARIA N.º 601, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

4 de novembro de 2022 by

DECRETO N.º 120, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

3 de novembro de 2022 by

DECRETO N.º 119, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

3 de novembro de 2022 by

PORTARIA N.º 572, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

3 de outubro de 2022 by

LEI N.º 2.464, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

13 de setembro de 2022 by

PORTARIA N.º 504, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

23 de agosto de 2022 by

DECRETO Nº.05, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

15 de agosto de 2022 by

PORTARIA N.º 421, DE 08 DE JULHO DE 2022.

12 de julho de 2022 by

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