Atos Oficiais - Receita

PORTARIA N.º 23, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO N.º 160, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 541, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 345 DE 14 DE JULHO DE 2023.

PORTARIA N.º 229, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA N.º 180, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 179, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 178, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 177, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 176, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 601, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 120, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 119, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 572, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 2.464, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 504, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº.05, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

PORTARIA N.º 421, DE 08 DE JULHO DE 2022.