Atos Oficiais - Receita

DECRETO N.º 74, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

30 de junho de 2022 by

PORTARIA N.º 159, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

4 de abril de 2022 by

PORTARIA N.º 58, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

8 de fevereiro de 2022 by

PORTARIA N.º 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

19 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 149, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º148, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

DECRETO N.º 146, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

18 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

LEI N.º 2.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

17 de janeiro de 2022 by

PORTARIA N.º 551, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

19 de outubro de 2021 by

LEI Nº 2.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

6 de outubro de 2021 by

LEI N.º 2.358, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

6 de outubro de 2021 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 224, DE 16 DE JULHO DE 2021.

6 de outubro de 2021 by

PORTARIA N.º 454, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

11 de agosto de 2021 by

PORTARIA N.º 453, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

11 de agosto de 2021 by

DECRETO N.º 113, DE 21 DE JULHO DE 2021.

9 de agosto de 2021 by

DECRETO N.º 112, DE 21 DE JULHO DE 2021.

9 de agosto de 2021 by

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