Atos Oficiais - Vigilância Sanitária

LEI ORDINÁRIA N.º2191/2019, Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, dos cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PORTARIA N.º475/2019, Designa os servidores nominados abaixo, para exercerem a função de Fiscais, e dá outras providências.

PORTARIA N.º141/2018, Nomeia o servidor Selmo Cândido dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.

PORTARIA N.º191/2021, Torna sem efeito por descumprimento de norma legal, a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos de que trata o Edital nº 01/2016 de 30 de junho de 2016.

LEI ORDINÁRIO N.º 1800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013