Última Atualização em: 25 de março de 2022 10:28
Recomenda-se que implemente medidas administrativas tendentes a exonerar o servidor ocupante do cargo de Gerente de Iluminação Pública e se abstenha de nomear servidor público para o referido cargo provimento em comissão, até que sobrevenha Lei Municipal definindo as atribuições do cargo e outras providências.