Recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas da União

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- 009/2021: SOLICITA-SE  que esta Promotoria de Justiça seja informada, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das providências tomadas relativamente ao que ora se recomenda, bem como de todas as demais providências que vierem a ser tomadas após o referido prazo, independentemente de novas requisições de informações.
- 007/2021: RECOMENDA a Prefeita do Município de Naviraí/MS, Excelentíssima Senhora Rhaiza Rejane Neme de Matos, ao Gerente de Saúde do Município de Naviraí/MS, Sr. Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo e a Diretora Executiva do Hospital Municipal de Naviraí/MS, Sra. Tatiane Mesquita Henrique Gonçalves que, por ocasião do pagamento dos servidores públicos lotados no Hospital Municipal de Naviraí, notadamente aos ocupantes do cargo de “médicos” ou contratados para o exercício de tais funções, abstenham-se imediatamente de pagar valores a título de adicional de produtividade sem que haja amparo cm documento que comprove efetivamente a ocorrência das situações fáticas previstas na legislação como necessárias ao surgimento do direito à percepção do adicional de produtividade medica, cm especial aqueles referidos no artigo 11, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 25/2000; RECOMENDA a Prefeita do Município de Naviraí/MS, Excelentíssima Senhora Rhaiza Rejane Neme de Matos, ao Gerente de Saúde do Município de Naviraí/MS, Sr. Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo e a Diretora Executiva do Hospital Municipal de Naviraí/MS, Sra. Tatiane Mesquita Henrique Gonçalves que editem atos administrativos instituindo e regulamentando o procedimento administrativo de apuração e constatação do preenchimento dos requisitos táticos previstos na legislação como condições para o pagamento de verbas aos servidores públicos lotados no Hospital Municipal de Naviraí, notadamente aos ocupantes do cargo de “médicos” ou contratados para o exercício de tais funções, fazendo constar, em tais procedimentos, as respetivas decisões administrativas sejam proferidas por escrito, com a indicação explícita dos motivos de fato e de direito que a fundamentarem; RECOMENDA a Prefeita do Município de Naviraí/MS, Excelentíssima Senhora Rhaiza Rejane Neme de Matos, ao Gerente de Saúde do Município de Naviraí/MS, Sr. Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo e a Diretora Executiva do Hospital Municipal de Naviraí/MS, Sra. Tatiane Mesquita Henrique Gonçalves que adotem medidas administrativas tendentes a diluir as situações de conflito de interesses existentes entre os entre o órgão certificador das atividades e os servidores beneficiados por tais pagamentos, notadamente quanto ao pagamento de verbas aos servidores ocupantes dos cargos de Diretor Clínico e Diretor Técnico do Hospital Municipal de Naviraí/MS. SOLICITA-SE que esta Promotoria de Justiça seja informada, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das providências tomadas relativamente ao que ora se recomenda, bem como de todas as demais providencias que vierem a ser tomadas após o referido prazo, independentemente de novas requisições de informações; REQUISITA-SE que, de acordo com o disposto no artigo 27, parágrafo único, da lei n° 8629/93, seja dada à presente recomendação a sua adequada e imediata divulgação, preferencialmente através de publicação da mesma no Portal da Transparência do Município de Naviraí. ADVERTE-SE que, em caso de não cumprimento da Recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis para solução da irregularidade e para a eventual responsabilização pessoal notadamente a luz do disposto na lei n° 8429/92.