Última Atualização em: 30 de novembro de 2023 11:43

Decreto N.º 94, 25 DE julho DE 2023

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DEC94.23 ORÇAMENTO MEIO AMBIENTE


EMENTA:	Abre Crédito Especial por Anulação de dotação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.482 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Valor
01 PODER EXECUTIVO
01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE
01.09.18.541.506.2.048	3.3.71.70.00.00.00	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	R$ 207.000,00
12 FMCA - FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.01 FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.01.08.243.505.2.046	3.3.90.39.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 217.000,00

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.482 de dezembro de 2022.

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Valor
01 PODER EXECUTIVO
01.01 GABINETE DO PREFEITO
01.01.04.122.201.2.002	3.1.90.11.00.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	R$ 207.000,00
12 FMCA - FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.01 FDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
12.01.08.243.505.2.046	3.3.50.43.00.00.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 10.000,00
TOTAL REDUÇÕES R$ 217.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 25 de julho de 2023.

Naviraí - MS, 25 de julho de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF n.º 017.491.841-09

Prefeita