Decreto N.º 74, 20 DE junho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76 incisos VII e XVI da Lei Orgânica do Município c/c o art. 1º, da Lei complementar n.º 236/2022, e art. 10, da Lei Complementar n.º 25/2000 e art. 46 da Lei complementar n.º 42/2003.

CONSIDERANDO que o equilíbrio financeiro do Município depende do incremento da receita própria;

CONSIDERANDO que a medida se faz necessária para estabelecer e definir políticas que visem reordenar e combater a sonegação fiscal com motivação do quadro dos responsáveis pela gestão tributária do município de forma a incrementar a sua receita própria;

CONSIDERANDO que a produtividade será atribuída como incentivo ao incremento da receita municipal e à obtenção de melhores resultados nos serviços de auditoria fiscal de competência do Município, em termos de qualidade e quantidade, pelos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Tributário (AFT),

D E C R E T A:

Art. 1º. Para estimular as atividades relacionadas com a administração tributária municipal, visando a otimização e incremento da arrecadação de tributos de competência do Município, será concedida produtividade aos Auditores Fiscais Tributários, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n.º 25, de 29 de dezembro de 2000 e art. 46 da Lei Complementar n.º 42/2003 e art. 1º da Lei Complementar n.º 236/2022.

Parágrafo único. Considera-se produtividade o rendimento obtido pelo servidor municipal, em cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário em efetivo exercício.

Art. 2º. A produtividade será atribuída como incentivo ao incremento da receita municipal e à obtenção de melhores resultados nos serviços de auditoria fiscal tributária de competência do Município, em termos de qualidade e quantidade, pelos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Tributário.

Art. 3º. A produtividade será concedida ao servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário (AFT), pelo desempenho de atividades de auditoria fiscal tributária, quando em efetivo exercício no cargo, e tem por pressuposto o aprimoramento dos serviços de lançamento e da sistemática da auditoria fiscal tributária visando inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento real da receita municipal.

• 1º.Não será apurada produtividade fiscale não será devido o adicional ao servidor que não estiver no efetivo exercício do cargo e função de Auditoria Fiscal Tributária, exceto nas férias anuais, licenças para tratamento de saúde, licença gestante, a adotante e paternidade, licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente, ou descendente, período nos quais será devida a média dos valores pagos nos três meses anteriores ao afastamento ou licença.

• 2º.O servidor que se encontrar nas situações do parágrafo 1º, será avaliado utilizando-se a VDC – Valor de Desempenho Coletivo apurado no mês para os demais servidores da mesma categoria, tendo como referência o IDI – Índice de Desempenho Individual equivalente ao último obtido quando em atividade.

• 3º.Os servidores municipais instituídos no desempenho de função de chefia com relação direta a Gerência de Receita, quando Auditor Fiscal Tributário de carreira, terão incrementos em seus salários base, relativos a 100 (cem) pontos do IDI – Índice de Desempenho Individual, para a apuração do ADF – Adicional de Produtividade Fiscal, desde que não receba gratificação pelo cargo de chefia ocupado:

I – Gerente de Núcleo de Fiscalização de Tributos receberá o equivalente a 100 (cem) pontos do IDI, quando Auditor Fiscal Tributário de carreira;

II – O cargo descrito no inciso I deste parágrafo não compõe o coeficiente QFT da fórmula de apuração constante no artigo 10 deste Decreto.

Art. 4º. A concessão da produtividade terá por base a avaliação do desempenho individual, considerando a execução de tarefas vinculadas às atividades descritas no inciso I do art. 2º, influenciando diretamente no valor a ser recebido pelo desempenho coletivo, aferido em relação ao incremento da receita municipal, relativamente às áreas de atuação do agente de fiscalização.

• 1º. A Produtividade é o resultado do somatório do valor referente ao desempenho individual e o valor referente ao desempenho coletivo.

• 2º. A Produtividade será calculado mensalmente e pago no mês subsequente ao da sua apuração.

Art. 5º. O pagamento da produtividade terá como base o índice denominado ponto, cujo valor equivale a um por cento do vencimento.

• 1º. A produtividade será atribuída e paga mensalmente.

• 2º.A avaliação de desempenho individual será mensal, mediante verificação do comportamento pessoal, funcional e profissional de cada servidor e do atingimento de metas, que serão definidas considerando o conjunto de ações fiscais e procedimentos a elas vinculados.

• 3º.O desempenho individual será apurado no Boletim de Avaliação Individual, conforme Anexo único, e o atingimento de metas aferido em relatórios emitidos pela chefia imediata, referendado pelo Gerente de Receita.

Art. 6º. Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Tributário serão avaliados individualmente com base nos seguintes fatores:

I – Assiduidade, pontualidade, dedicação e compromisso (F1) – Avalia a assiduidade, pontualidade e a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas no setor de trabalho, a cooperação para o cumprimento da missão institucional de fiscalização e auditoria municipal

II – Conhecimento do trabalho (F2) – Verifica o desempenho correto das tarefas pelas quais o Auditor fiscal é responsável e o impacto de seu trabalho sobre as demais atividades do setor, bem como no resultado dos trabalhos desenvolvidos no período de apuração;

III – Atendimento ao público (F3) – Avalia a disposição, o interesse demonstrado no atendimento a contribuintes ou usuários de serviços públicos, bem como os integrantes da sua equipe de trabalho, e o senso de justiça demonstrado no encaminhamento de soluções para os problemas que se apresentem, de modo a favorecer o relacionamento administração-cidadão;

IV – Relacionamento interpessoal (F4) – Verifica o comportamento em relação aos colegas e chefias e as atitudes para favorecer a integração e o espírito de equipe, bem como a demonstração de maturidade para incentivar a negociação com contribuintes ou usuários dos serviços públicos;

V – Produtividade (F5) – confirma a realização dos trabalhos planejados e a consecução dos objetivos esperados, o atingimento das metas programadas e a organização e desenvolvimento dos trabalhos, conforme prioridades e prazos cumpridos no desempenho das funções de fiscalização.

Art. 7º Na Avaliação de desempenho individual será escolhido para cada fator um dos graus descritos no anexo único do presente decreto, ao qual é atribuído um conceito correspondente ao comportamento do servidor no período de apuração, que equivalerá ao intervalo das seguintes pontuações:

I – De 17 (dezessete) até 20 (vinte) pontos – conceito ótimo;

II – De 13 (treze) até 16 (dezesseis) pontos – conceito bom;

III – De 09 (nove) até12 (doze) pontos – conceito regular;

IV – De no mínimo 08 (oito) pontos – conceito insuficiente.

• 1º.O ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário com até 6 (seis) meses no desempenho de atividades de fiscalização tributária, será avaliado com a pontuação IDI igual a 40 pontos.

• 2º.O índice de desempenho individual será determinado pela seguinte fórmula:

I - IDI = F1+F2+F3+F4+F5, onde:

II - IDI = Índice de Desempenho Individual;

III - F1, 2, 3, 4 e 5 = Pontuação do conceito atribuído a cada fator de avaliação, conforme definido no Art. 6º.

• 3º O valor referente ao desempenho individual será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

I - VDI = %IDI x VB;

2

II - VB = Vencimento Base do Servidor.

Art. 8º O Desempenho Coletivo será aferido considerando-se o crescimento real da arrecadação, tomando-se como referência o incremento das seguintes receitas:

I – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, acrescido de multas e juros moratórios e do recebimento da dívida ativa;

II – Taxas Municipais de Poder de Polícia, acrescidos de multas e juros moratórios e do recebimento da dívida ativa.

Art. 9º Para definição do valor do adicional da produtividade referente ao desempenho coletivo será apurado mensalmente o VIA – Valor de Incremento da Arrecadação, em relação à superação da meta mensal de arrecadação.

• 1ºA meta mensal de arrecadação, estipulada desde o Decreto n.º 32/2013, para o ano de 2022, para fins de apuração da VIA (valor de incremento a arrecadação), equivale à R$ 545.087,24 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitenta e sete reais vinte e quatro centavos), segue para os exercícios subsequentes e continuará sendo corrigido pelo índice de correção dos tributos Municipais, IPCA-E, anualmente, ou outro que vier substituí-lo.

• 2ºA VIA corresponde à diferença entre a arrecadação do mês de apuração menos o valor fixado como meta, conforme o disposto no § 1º deste artigo, abandonando-se o resultado negativo.

Art. 10. O Valor de Desempenho Coletivo – VDC será determinado pela seguinte fórmula:

VDC = VIA X 0,30

QAFT

Parágrafo único. As siglas adotadas na fórmula destacada neste artigo correspondem:

I – VDC – Valor de Desempenho Coletivo;

II – VIA – Valor de Incremento da Arrecadação;

III – QAFT – Quantidade de Auditores Fiscais Tributários, em efetivo exercício.

Art. 11. O valor mensal da produtividade corresponderá à multiplicação da avaliação individual percentual, pelo valor apurado pelo VDC, utilizando-se a seguinte fórmula:

I - ADP = VDC x % IDI + VDI; onde:

II - ADP = Adicional de Produtividade;

III - IDI = Índice de Desempenho Individual;

IV- VDI = Valor de Desempenho Individual;

V- VDC = Valor do Desempenho Coletivo.

Art. 12. Fica estipulado o teto máximo da produtividade até 100% (cem porcento) dos vencimentos básicos do Auditor Fiscal Tributário, para os ocupantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário em exercício da função e para o Gerente de Núcleo de Fiscalização de Tributos.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de abril de 2022.

Naviraí – MS, 20 de junho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 74/2022