Última Atualização em: 31 de agosto de 2023 18:46

Lei Complementar N.º 247, 27 DE junho DE 2022

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LEICOMP 247.22 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DA PREFEITURA
 
EMENTA: Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constantes nas tabelas da Lei Complementar n.º 232/2021; extingue cargo que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a presente Lei;

 

Art. 1° Ficam alterados os quantitativos de cargos constantes nas tabelas 04, 05 e 06 da Lei Complementar n.º 232/2021, que seguem em anexo a esta Lei Complementar, nas seguintes proporções:

 

I – Assistente Social: de 15, para 23;

II – Agente de Combate a Endemias: de 40, para 45;

III - Fiscal de Vigilância Sanitária: de 02, para 04;

IV - Fisioterapeuta: de 04, para 10;

V - Fonoaudiólogo: de 03, para 04;

VI - Psicólogo: de 10, para 20;

VII - Pedagogo: de 10, para 15;

VIII - Técnico em Laboratório: de 05, para 10;

IX - Operador de Motosserra: de 04, para 05;

X - Vigia: de 67, para 80.

 

Art. 2º Fica extinto o cargo de Cerqueiro, constante da Tabela 4 - Grupo Ocupacional IV, da Lei Complementar n.º 232/2021.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Naviraí – MS, em 27 de junho de 2022.

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

 

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 21/2022

Autor: Poder Executivo Municipal

 

Anexo único do Projeto de Lei complementar n.º 21/2022.

 

 

TABELA 4 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SIMBOLO

  

CARGOS

  

QUANT.

  

VECIMENTO (R$)

  

QUALIFICAÇÃO

 CARGA HORARIA DIÁRIA
TMC Técnico de Manut. Computador 12 3.362,69 Nível médio e curso específico na área 8 h
TOP Topógrafo 04 3.164,70 8 h
TSO Técnico Supervisor de Obra 01 2.229,76 8 h
TCA Técnico em Agropecuária 02 2.992,99 Nível médio específico e registro no CREA/MS 8 h
OSP Operador de Serviços Públicos 190 1.250,04  

 

 

 

 

 

 

 

 

Ensino fundamental incompleto

 8 h
ENC Encanador 06 1.974,51 8 h
BRR Borracheiro 06 1.435,31 8 h
PED Pedreiro 50 1.586,30 8 h
 OFS Oficial de Solda 04 2.867,14 8 h
MEC Mecânico 08 2.867,14 8 h
CAR Carpinteiro 01 2.164,03 8 h
COV Coveiro 04 1.387,23 8 h
ELT Eletricista 07 1.974,48 8 h
PIT Pintor 20 1.557,41 8 h
AXD Auxiliar de Serviços Diversos 160 1.250,04 8 h
VIG Vigia 80 1.250,04 8 h
ELV Eletricista de Veículos 04 2.867,14 8 h

 

 

TABELA 4 – CONTINUAÇÃO

 

SIMBOLO

  

CARGOS

  

QUANT.

  

VECIMENTO (R$)

  

QUALIFICAÇÃO

 CARGA HORARIA DIÁRIA
MMP Mecânico de Máquinas Pesadas 05  

 

 

Ensino Fundamental incompleto

 8 h
EAT Eletricista de Alta Tensão 04 2.028,63 8 h
TOM Torneiro Mecânico 03 2.867,14 8 h
LLB Lav. e Lubrif. de Veíc. Máquinas 06 1.250,04 8 h
AXO Auxiliar de Oficina 01 1.250,04 8 h
TMP Téc. Man. de Parques e Jardins 09 1.250,04 8 h
OMS Operador de Motosserra 05 1.820,37 8 h
MOT Motorista 81 1.880,85 Ensino Fundamental incompleto e CNH “D” 8 h
OMN Operador de Motoniveladora 08 2.750,15  

Ensino Fundamental incompleto e CNH “C”.

 8 h
OTP Operador de Trator de Pneus 11 1.880,85 8 h
OPC Operador de Pá-Carregadeira 08 2.750,15 8 h
OTE Operador de Trator de Esteiras 02 2.580,44 8 h
ORE Operador de Retroescavadeira 04 2.580,44 8 h
ZEL Zelador 08 1.250,04 Alfabetizado 8 h
FUN Funileiro 04 2.867,14  Ensino Fundamental incompleto 8 h
MOB Mestre de Obras 01 2.567,25 Ensino Médio 8 h
COZ Cozinheiro 07 1.764,63 Ensino Fundamental Incompleto 8 h
GPA Guarda de Parques 02 1.694,46 Ensino Fundamental incompleto e CNH “A\B”. 8 h

 

 

 

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

 

SIMBOLO

  

CARGOS

  

QUANT.

  

VECIMENTO (R$)

  

QUALIFICAÇÃO

 CARGA HORARIA DIÁRIA
ORX Técnico em Radiologia 12 2.282,77 Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho profissional 4 h
ODO Odontólogo 10 3.434,29 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 4 h
ODO Odontólogo II 20 6.868,58 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 8 h
MED Médico 50 6.319,79 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 4 h
MED Médico II 20 12.639,64 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 8 h
VET Veterinário 03 2.690,22 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 4 h
FAR Farmacêutico/Bioquímico 15 2.456,82 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 4 h
NUT Nutricionista 04 4.356,04 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 8 h
ENF Enfermeiro 55

 

 4.356,04 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 8 h
FON Fonoaudiólogo 04 4.356,04 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 4 h
FIS Fisioterapeuta 10 4.356,04 Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão 6 h
AEN Auxiliar de Enfermagem 135 1.483,52 Nível médio e registro no COREN 8 h
ASP Agente de Combate as Endemias 45 1.761,42 Nível médio completo 8 h
FVS Fiscal de Vigilância Sanitária 04 4.550,22 Nível superior completo na área de Ciências Biológicas 8 h
AVS Agente de Vigilância Sanitária 10 1.631,23 Nível médio completo 8 h
TEN Técnico em Enfermagem 20 2.545,80 Nível médio e registro no COREN 8 h
TSB Técnico em Saúde Bucal  

20

 1.801,45 Nível médio, habilitação profissional e registro no conselho profissional. 8 h
TIO Técnico em Imobilização Ortopédica 05 2.543,79 Nível médio, habilitação específica e registro no COREN 8 h

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

 

CONTINUAÇÃO

 

SIMBOLO

  

CARGOS

  

QUANT.

  

VENCIMENTO (R$)

  

QUALIFICAÇÃO

 CARGA HORARIA DIÁR0IA
ASL Auxiliar de Laboratório 10 1.250,04 Nível médio, habilitação profissional e registro no respectivo conselho 8 h
TEL Técnico em Laboratório 10 2.195,91 8 h
ASB Auxiliar em Saúde Bucal 21 1.483,52 Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho Profissional 8 h
FTR Faturista 03 2.992,99 Nível Médio 8 h
 

 

ACS

  

 

Agente Comunitário de Saúde

  

 

82

 1.761,42 Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e ensino fundamental.  

 

8 h

 

 

TABELA 6– CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO

 

SIMBOLO

  

CARGOS

  

QUANT.

  

VECIMENTO (R$)

  

QUALIFICAÇÃO

 CARGA HORARIA DIÁRIA
ENG Engenheiro 06 5.160,92 Superior e registro no CREA/MS 6 h
ARQ Arquiteto 03 5.160,92 6 h
CON Contador 02 4.356,04 Superior e registro no CRC/MS 8 h
ADV Advogado 05 5.822,81 Superior e registro na OAB/MS 4 h
ADV Advogado 8 h 10 11.645,63 Superior e registro na OAB/MS 8 h
FTB Fiscal de Tributos 14 5.160,92 Superior completo 8 h
ASS Assistente Social 23 4.356,04  

 

Superior c/ registro no órgão de classe

 6 h
PSI Psicólogo 20 4.356,04 8 h
PED Pedagogo 15 4.356,04 8 h
ARQ Arquivista 01 4.356,04 8 h
BIO Biólogo 01 5.064,43 Nível superior completo c/ habilitação para o exercício da profissão. 6 h
GEO Geógrafo 01 5.064,43 6 h
EEL Engenheiro Eletricista 02 5.064,43 6 h
FAM Fiscal Ambiental 02 5.160,92 Nível Superior Completo 8 h
 

AAB

  

Analista Ambiental

  

03

 4.356,04 Nível superior em Biologia, Ecologia, Engenharia Ambiental; Engenharia Agronômica; Engenharia Civil; Engenharia Florestal; Engenharia Sanitária e Ambiental, Geografia; conforme especificado no edital do concurso; CNH “A\B. 8 h
TST Técnico em Segurança do Trabalho 04 2.195,89 Nível Médio e Curso Específico na Área de segurança do trabalho e CNH “A\B” 8 h
FOP Fiscal de Obras e Postura 08 5.160,92 Nível Superior Completo 8 h
TAB Técnico Ambiental 03 2.195,89 Nível Médio e Curso Técnico Profissionalizante em Química, Meio Ambiente, ou Controle Ambiental, Curso Básico de Informática, e CNH “A\B”  

8 h
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